PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 18 de fevereiro de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Bancos e lotéricas devem oferecer água e banheiros a clientes em RO
Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Rondônia, que altera as redações dos artigos 1°, 4º e 5º da Lei Estadual 2482/2011, vai obrigar casas lotéricas e os bancos públicos e privados a colocar, à disposição dos clientes, banheiros masculinos e femininos, incluindo as adaptações para deficientes físicos, e água com oferecimento de copos descartáveis. Leia mais
Ministério Público de Rondônia obtém condenação criminal do ex-Prefeito do Município de Cujubim
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve a condenação criminal do ex-prefeito do município de Cujubim, Ernan Amorim. Na sentença, em Ação Penal deflagrada pelo Ministério Público, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, autuada sob o nº 0009832-43.2015.822.0002, o Juízo do 1º grau julgou procedente a ação, condenando o réu Ernan Santana Amorim como incurso nas penas dos artigos 359-D (Ordenar despesa não autorizada por lei) e Art. 299 (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante ), ambos do Código Penal, fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa. Da Sentença ainda cabe recurso. Leia mais
Câmara aprova texto-base de MP da reforma administrativa
Deputados aprovaram texto-base de MP que reduz de 39 para 31 o número de ministérios. Votação continua nesta quinta-feira. Leia mais
Senado aprova e PEC que proíbe criação de despesas sem receitas volta para a Câmara
O Senado aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal. O texto foi aprovado com 57 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. A proposta volta agora para novo exame da Câmara dos Deputados, por ter sido emendada. Leia mais
TCU disponibiliza manual de auditoria financeira para consulta pública
Em trabalho anterior sobre o tema, o tribunal proferiu o Acórdão 3608/2014-Plenário, por meio do qual foi estabelecida meta institucional de convergência integral aos padrões e boas práticas internacionais de auditoria financeira em 12 anos. Para isso, foi aprovada estratégia que visa desenvolver a competência constitucional e legal na função de auditoria financeira e ampliar a quantidade de demonstrações financeiras auditadas até 2026. Leia mais
TCE abre vagas para estágio em Porto Velho, Vilhena, Cacoal e Ariquemes
Estão abertas as inscrições para o VIII Processo Seletivo para Estágio no Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), visando à contratação de estagiários de nível superior para atender sua sede, em Porto Velho, e as Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena, Cacoal e Ariquemes. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide STF
Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Para o relator do caso, ministro Teori Zavascki, a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena. Leia mais
Incabível habeas corpus contra decisão de ministro do STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. Segundo os ministros, para revisão de ato de relator, o instrumento adequado é o agravo interno. Leia mais
Nova edição do Jurisprudência em Teses aborda crimes contra o patrimônio
A 51ª edição do Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Crimes contra o patrimônio II. Baseada em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto. Leia mais
Organização do 2º FONAPE recebe mais de 300 pré-inscrições
Interessados em participar da segunda edição do Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape) realizaram 317 pré-inscrições até terça-feira (16/2), de acordo com a organização do evento, que começará na próxima quarta-feira (24/2), em Salvador/BA. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) promoverão o 2º Fonape para discutir as audiências de custódia e outras alternativas à cultura do encarceramento no país. Leia mais
Plenário do Senado Federal aprova nome do general Marco Antônio de Farias como novo ministro do Superior Tribunal Militar
O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o nome do general-de-Exército Marco Antônio de Farias para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). Leia mais
Convenções podem ser feitas por comissões provisórias dos partidos, esclarece ministro
O ministro Henrique Neves comunicou, na abertura da sessão de hoje (18) do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que a Corte jamais proibiu ou restringiu que as convenções partidárias sejam feitas por comissões provisórias das legendas, ou pelo próprio diretório ou pela maneira como for estabelecida pelo estatuto do partido. Leia mais
DECISÃO: Graduados em Direito antes da Lei 8.906/94 não têm direito adquirido à inscrição na OAB sem prestar o exame
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o impetrante, ora apelante, não tem direito adquirido à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem prestar o Exame de Ordem. Segundo o Colegiado, “embora tenha concluído o curso de Direito e o estágio no prazo de dois anos após a edição da Lei 8.906/94, o demandante exerceu atividade incompatível com a advocacia (militar) durante todo aquele período”. Leia mais
Liberação de veículo apreendido utilizado em transporte de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da decisão que deu parcial provimento à apelação para, ratificando a antecipação de tutela, afastar a apreensão do veículo, mantendo devidos os autos de infração e as despesas de transbordo. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Detran instala posto avançado no Tudo Aqui (pág. A8)
Cerco a bocas de fumo é intensificado (pág. C2)
ALTO MADEIRA
Nova diretoria da OAB/RO toma posse hoje (capa e pág. A8)
Cumprimento de pena: Decisão do STF muda jurisprudência (pág. A5)
Votação: CCJ aprova proposta que amplia poder dos estados de criar leis (pág. A7)