PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 28 de junho de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MPT combate a precarização do trabalho portuário às margens do Rio Madeira em Porto Velho – RO
O Ministério Público do Trabalho na 14ª Região ajuizou ação civil pública após verificar a existência de instalação portuária situada fora da área do Porto Organizado de Porto Velho/RO, funcionando sem formalização do vínculo de emprego dos trabalhadores envolvidos e com violação às normas de saúde e segurança no trabalho portuário e na movimentação manual de cargas, dentre outras ilicitudes. Leia mais
Polícia Federal investiga desvios de recursos públicos da Lei Rouanet em São Paulo
São Paulo/SP - A Polícia Federal, em ação conjunta com a Controladoria Geral da União, deflagrou hoje (28/6) a Operação Boca Livre, para apurar desvios de recursos federais em projetos culturais aprovados junto ao Ministério da Cultura, por meio da Lei nº 8131/91, conhecida como Lei Rouanet. Leia mais
Audiência discute exigência de antecedentes criminais a candidato a emprego
A exigência da entrega de certidão de antecedentes criminais por candidatos a vagas de emprego é inconstitucional, a não ser que o pedido tenha uma justificativa. Apesar de as empresas terem o direito de organizar sua atividade e promover a seleção de trabalhadores, esse direito não é absoluto. É ilegal usar a existência de antecedentes criminais como critério para a contratação, e o ato configura adoção de “prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho”, diz a Lei 9.029, de 1995. Leia mais
Comissão aprova projeto que autoriza trabalho a distância no serviço público federal
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2723/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que autoriza os órgãos públicos federais a instituir sistema de trabalho remoto, o chamado teletrabalho ou trabalho a distância, quando os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis. O detalhamento será dado por meio de normas regulamentares. Leia mais
CCJ debate constitucionalização de lista tríplice para escolha de Procurador-Geral da República
Nessa quinta-feira (30), às 9h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove audiência pública para orientar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 47/2013) que constitucionaliza a exigência de nomeação do Procurador-Geral da República a partir de uma lista tríplice elaborada por membros do Ministério Público Federal (MPF). Leia mais
Unicef: quase 70 milhões de crianças morrerão até 2030 se o mundo não agir
Quase 70 milhões de crianças morrerão antes dos cinco anos até 2030 e 167 milhões viverão em pobreza extrema nesse ano se a comunidade internacional não investir já nas mais crianças pobres, alertou hoje (28) o Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF vai analisar constitucionalidade de banco de dados com material genético de condenados
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a coleta de DNA de condenados por crimes violentos ou hediondos com o objetivo de manter banco de dados estatal com material genético. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 973837, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte. Leia mais
Ministro reafirma que CNJ não tem atribuição constitucional para interferir em decisão de natureza jurisdicional
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Mandado de Segurança (MS) 33570, para cassar ato da Corregedoria Nacional de Justiça – órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que suspendeu a eficácia de decisão com conteúdo jurisdicional. Para o ministro, o CNJ, embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, qualifica-se como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo, portanto, de atribuições que permitam interferir na atividade jurisdicional dos magistrados e tribunais. Leia mais
Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no art. 557 do Código Civil seria meramente exemplificativo e não numerus clausus. Leia mais
Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato
Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matricula do imóvel. Leia mais
Técnicos da Polícia Federal analisam os programas que serão utilizados nas Eleições 2016
Em cumprimento ao artigo 6º da Resolução 23.456/2015, que dispõe dos atos preparatórios para as Eleições 2016, técnicos do Departamento de Polícia Federal (PF) compareceram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (27) para se inteirarem sobre o funcionamento dos sistemas eletrônicos que serão utilizados na votação e na apuração do pleito de outubro. Leia mais
CNJ Serviço: Coheça os direitos das pessoas com deficiência
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 23, que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. No CNJ Serviço desta semana, procuramos esclarecer alguns dos principais direitos das pessoas com deficiência. Leia mais
Audiências de custódia já evitaram 45 mil prisões desnecessárias
Principal política criminal da atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as audiências de custódia já evitaram a prisão desnecessária de mais de 45 mil pessoas que, segundo a legislação brasileira, não precisavam aguardar o julgamento no cárcere. Dados fornecidos pelos tribunais até junho de 2016 mostram que, entre as 93,4 mil audiências de custódia realizadas, 47,46% resultaram em liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares. Já a taxa de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva ficou em 52,54% (50 mil casos). Leia mais
Programas jornalísticos não se sujeitam à classificação indicativa do Ministério da Justiça
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com apelação da sentença que julgou extinta sem resolução de mérito ação civil pública contra uma emissora de televisão, sustentando, em síntese, que a ação objetivava a condenação da parte ré em indenização por dano moral coletivo em face da exibição de cenas de conteúdo inapropriado em programa televisivo, além de a proibição de qualquer programação imprópria para crianças e adolescentes no horário entre 7 e 21 horas. Leia mais
CNJ publicará glossário sobre indicadores socioambientais
Será disponibilizado, nos próximos dias, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o glossário sobre os indicadores e as respectivas definições para atender às regulamentações dispostas na Resolução nº 201/2015. Com a publicação oficial do documento, que também será levado ao conhecimento dos órgãos via PJe, os tribunais terão até o dia 5 de agosto para se adequarem a esse vocabulário, inserirem ou alterarem informações no PLS-Jud, sistema eletrônico elaborado pelo CNJ para abrigar os indicadores dos planos de logística. De posse dessas informações, o CNJ deve realizar o 1º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Tarifas dos Correios ficam mais caras (capa e pág. A)
Radares da 364 podem parar de funcionar (capa e pág. A4)
Unir analisa EAD no presídio (pág. A4)
A Gazeta de Rondônia
TCE e MPC realizam mutirão para reduzir os processos (pág. 3)
Regularização: Questões fundiária debatidas na capital (pág. 3)
Câmara aprova projeto que cria Políticas Públicas Municipais para os Povos Indígenas (pág. 7)
Diário da Amazônia
Nível do rio Madeira registra 5,85m e compromete navegação (capa e pág. C1)
Tarifas postais ficam 10,7% mais caras a partir de hoje em todo País (pág. A5)
Cheque Especial: Taxa de juros atinge recorde de 311% ao ano (pág. A5)