PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 21 de novembro de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Divulgado calendário dos pagamentos de novembro, dezembro e 13º salário dos servidores estaduais
Divulgado quinta-feira (17) pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoal (Segep), o calendário de pagamento de pessoal no final do ano, que compreende as folhas de novembro, dezembro e 13º salário, começa a ser pago a partir da próxima terça-feira (22), e deve injetar mais de R$ 700 milhões na economia rondoniense, dados que ainda estão sendo fechados pela Diretoria Executiva de Sistema de Pagamentos da Superintendência de Pessoal. Leia mais
Ministério Público destaca importância de Conselheiros Tutelares para garantia dos direitos de crianças e adolescentes
No dia 18 de novembro comemora-se o Dia do Conselheiro Tutelar, considerado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia um importante instrumento para efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Leia mais
Relator diz que MP, TCU e AGU terão participação nos acordos de leniência
O relator da proposta que altera a legislação sobre acordos de leniência (PL 3636/15), deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou que seu relatório vai preservar a participação do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Transparência em todo o processo de discussão dos acordos. Leia mais
CCJ deve votar o fim do foro privilegiado para autoridades na quarta-feira
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deve votar, na próxima quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), que acaba com a prerrogativa de autoridades serem julgadas em foro especial, em caso de crimes comuns. Já a Comissão de Educação deve analisar, na terça-feira (22), a nova lei antidrogas que pretende priorizar a reinserção socioeconômica do dependente químico. Leia mais
Dez brasileiros são barrados na Europa por dia
Em menos de um ano, o número de brasileiros barrados nos aeroportos da Europa aumentou em mais de 60%, e as autoridades europeias já lançam um alerta sobre a possibilidade de um novo fluxo de migração irregular. Dados da Agência de Fronteiras da UE (Frontex) indicam que, apenas no segundo trimestre de 2016, 945 brasileiros foram impedidos de entrar no território europeu, dez por dia. Em 2015, 579 brasileiros foram barrados no mesmo período. Leia mais
Saneamento básico pode passar a ser direito constitucional
O saneamento básico poderá passar a ser um direito previsto no texto constitucional. A PEC 2/2016, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), modifica o artigo 60 da Constituição e torna o saneamento um direito social, assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança. Leia mais
Ministério da Transparência e TCU lançam sistema que agiliza Tomada de Contas Especial
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), lançou, na última segunda-feira (14), a versão piloto do Sistema Eletrônico de Processos de Tomada de Contas Especial (e-TCE), em Brasília. A ferramenta visa unificar e padronizar todo o processo de TCE para tornar as ações de ressarcimento aos cofres públicos mais ágeis e eficientes. Leia mais
Haiti realiza eleições gerais neste domingo
Após serem adiadas pela passagem do furacão Matthew, que destruiu grande parte do país, o Haiti realiza neste domingo (20) suas eleições presidenciais. Ao todo, 27 candidatos concorrem ao posto. As informações são da Agência Ansa. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988. Por deliberação do Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema. O caso concreto a ser examinado é o Recurso Extraordinário (RE) 966177, em que o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais no estado que considerou atípica a conduta de exploração de jogo de azar, desconsiderando a prática uma contravenção penal sob o argumento de que os fundamentos que embasaram a proibição não se coadunam com os princípios constitucionais vigentes. Leia mais
Ministro reafirma que prescrição em falta disciplinar deve ser regida pelo Código Penal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 138314) por meio do qual um condenado, que teve regressão para regime fechado por conta de falta grave cometida no curso do cumprimento da pena, pedia que fosse reconhecida a prescrição da falta disciplinar, com base na Lei 8.112/1990. Em sua decisão, o ministro explicou que no caso de infração disciplinar, deve-se utilizar, por analogia, os prazos prescricionais previstos no Código Penal. Leia mais
Justiça que prende, Justiça que solta
Após meses de intenso trabalho investigativo, a polícia consegue desvendar as atividades criminosas de uma perigosa quadrilha e identifica os seus membros. O juiz decreta a prisão preventiva de todos eles. Pouco tempo depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concede habeas corpus para que sejam postos em liberdade. A sociedade protesta.
Há algo errado nesse filme já visto tantas vezes, e o erro, muito frequentemente, não vai estar nas pontas: nem na polícia (embora isso às vezes ocorra), nem muito menos no lado da sociedade – cansada, com justa razão, de conviver com a violência e a impunidade.
É no Judiciário, portanto, que o problema acontece. A velha ideia popular de que “a polícia prende, a Justiça solta” bem poderia ser substituída por uma outra questão: “Por que a Justiça prende e a Justiça solta?” A resposta tem a ver com uma exigência da Constituição Federal, estabelecida no artigo 5º, LXI, e com o controle da legalidade das decisões judiciais pelos tribunais. Leia mais
CNJ Serviço: Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia
Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações. Leia mais
Presidente do TSE nega recurso de Dilma contra investigação em contas de 2014
Em decisão monocrática, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, negou seguimento ao recurso apresentado pela ex-presidente, Dilma Rousseff. Ela questionou, no processo que analisa a prestação de contas da campanha de 2014, o despacho do ministro Gilmar, de agosto do ano passado, que determinou uma investigação nas contas apresentadas, por suposta prática de atos ilícitos. A defesa de Dilma alegou que a reabertura do caso fere a segurança jurídica. Leia mais
Estão abertas as inscrições para I Concurso de Decisões em Direitos Humanos, que premiará juízes e tribunais
Estão abertas, até o dia 30 de novembro, as inscrições para o I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. O concurso foi anunciado em outubro pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e tem o objetivo de promover a premiação de juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham proferido decisões que efetivem a promoção dos direitos humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades. Leia mais
CNJ abre inscrições para o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário
Estão abertas as inscrições para o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o principal evento anual do Judiciário brasileiro. Sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os 91 tribunais, representados por seus presidentes, vão estabelecer as metas do Poder Judiciário para 2017, por segmento de Justiça. Leia mais
TST julga na segunda-feira primeiro processo na sistemática de recursos repetitivos
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho realiza na segunda-feira (21), a partir das 9h, sessão extraordinária para julgar o primeiro incidente de recurso repetitivo, seguindo a sistemática introduzida pela Lei 13.015/2014. O tema em discussão é o chamado divisor bancário – critério a ser utilizado para cálculo das horas extraordinárias da categoria dos bancários, e o precedente será aplicado em todas as causas no país que tratam da mesma matéria. Leia mais
Magistrado pode usar trechos da denúncia para fundamentar decisão
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou exceção de suspeição formulada pelo denunciado contra o magistrado condutor do processo alegando que ele se utilizou de fundamentos extraídos da denúncia para indeferir pedido de restituição de bens apreendidos, o que demonstraria falta de imparcialidade e isenção do magistrado, “incidindo em suspeição por conta de pré-julgamento” da autoridade judiciária. Leia mais
Tribunais se preparam para uma semana de conciliação
Dentro de duas semanas, milhares de processos judiciais deverão ser solucionados por meio da conciliação nos tribunais brasileiros. A expectativa para a próxima edição da Semana Nacional da Conciliação – marco anual do Conselho Nacional de Justiça - é de que os números superem os do ano passado, quando 189 mil casos chegaram a um acordo. Utilizada sobretudo para solucionar conflitos mais simples, como renegociação de dívidas e questões de direito de família, a conciliação foi responsável pelo fim de aproximadamente três milhões de processos em 2015, segundo dados do Justiça em Números de 2016. Leia mais
TRE-RO divulga os vencedores da 3ª edição do concurso "Mesário na Telinha 2016"
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia divulga nesta sexta-feira (18) os vencedores da terceira edição do concurso "Mesário na Telinha" nas eleições municipais 2016. Com o tema "Eu sou Mésário Voluntário", o concurso tem por objetivo promover a criação de valores positivos no vínculo entre o mesário, sua função e a Justiça Eleitoral. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Governadores discutem crise na terça (capa e pág. A8)
Licitação do Transporte fica para o novo prefeito (capa e pág. A6)
Pesca de todas as espécies de peixes proibida nos próximos 120 dias (pág. A6)
Diário da Amazônia
Estado define pagamento do funcionalismo público (capa e pág. A3)
Pesca proibida até 15 de março em RO (pág. A3)