PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 23 de novembro de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Aumento para prefeito e vereadores de Rolim, com efeito retroativo a janeiro, motiva recomendação do MP
O Ministério Público de Rondônia emitiu recomendação ao Município de Rolim de Moura e à Câmara de Vereadores para que suspendam, imediatamente, os efeitos das Leis Complementares nº 224/2016 e nº 225/2016, por flagrante inconstitucionalidade. É que as normas concederam reajuste nos subsídios dos agentes públicos municipais, com efeitos retroativos ao mês de janeiro, embora tenham sido publicadas apenas em novembro deste ano. Leia mais
Plenário pode votar hoje alteração no auxílio-doença
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão hoje tendo como único item da pauta proposta sobre a carência do auxílio-doença. A proposta (PL 6427/16, do Poder Executivo) teve a urgência aprovada ontem. O novo texto substitui a Medida Provisória 739/16, cuja vigência se encerrou no último dia 4. A sessão será realizada após comissão geral que discute a regulamentação do aplicativo Uber. Leia mais
Ministério Público do Trabalho estuda se Uber estabelece vínculo empregatício com motoristas
A procuradora do Trabalho, Juliana Corbal, informou há pouco que o Ministério Público do Trabalho formou grupo de trabalho para estudar se o aplicativo Uber estabelece vínculo empregatício com motoristas. Ela participa de comissão geral, no Plenário da Câmara, sobre o projeto que assegura aos taxistas a exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País (PL 5587/16). No Uber, carros particulares com motoristas são utilizados para o transporte pago de pessoas. Leia mais
Projeto proíbe planos de saúde de pedir autorização prévia para exames
A proposta (PLS 480/2015), que está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), também veda negativa de atendimento essencial à preservação da vida do paciente. A CAS realiza ainda nesta quarta-feira (23) audiência pública para debater o cuidado integral na primeira infância. Veja mais
Regulamentação de cobrança de juros pode ser votada nesta terça na CAE
O projeto que limita a taxa de juros cobrada pelos bancos (PLS 413/2016 - Complementar) pode ser votado nesta terça-feira (22) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Leia mais
Mito ou verdade: 1º abastecimento deve ser com gasolina?
Depois que sai da linha de montagem na fábrica, todo carro é abastecido com 3 a 5 litros de combustível para fazer o check-up final no dinamômetro, durante esta avaliação a injeção eletrônica identifica qual combustível (gasolina ou álcool) foi colocado no tanque e armazena esta informação dentro do módulo.
O problema costuma acontecer quando os entregadores das concessionárias não informam ao cliente qual o combustível está dentro do tanque. Se no primeiro abastecimento o cliente substituir por outro combustível, será necessário rodar pelo menos 15 minutos com o novo combustível para que a injeção eletrônica identifique a troca e faça as adequações necessária na relação ar/combustível. Leia mais
CCJ deve votar o fim do foro privilegiado para autoridades na quarta-feira
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deve votar, na próxima quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), que acaba com a prerrogativa de autoridades serem julgadas em foro especial, em caso de crimes comuns. Já a Comissão de Educação deve analisar, na terça-feira (22), a nova lei antidrogas que pretende priorizar a reinserção socioeconômica do dependente químico. Leia mais
Saneamento básico pode passar a ser direito constitucional
O saneamento básico poderá passar a ser um direito previsto no texto constitucional. A PEC 2/2016, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), modifica o artigo 60 da Constituição e torna o saneamento um direito social, assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança. Leia mais
Ministério da Transparência e TCU lançam sistema que agiliza Tomada de Contas Especial
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), lançou, na última segunda-feira (14), a versão piloto do Sistema Eletrônico de Processos de Tomada de Contas Especial (e-TCE), em Brasília. A ferramenta visa unificar e padronizar todo o processo de TCE para tornar as ações de ressarcimento aos cofres públicos mais ágeis e eficientes. Leia mais
Colômbia assina amanhã novo acordo de paz com as Farc
O presidente Juan Manuel Santos anunciou que o novo acordo de paz com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) será assinado nesta quinta-feira (24), em Bogotá, antes de ser submetido ao parlamento. Leia mais
Promotor espanhol pede 2 anos de prisão para Neymar
A Procuradoria da Audiência Nacional da Espanha pediu hoje (23) uma pena de dois anos de prisão para o atacante Neymar por corrupção nos contratos celebrados com o Barcelona. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (23)
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (23), às 9h (extraordinária) e às 14h (ordinária), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. Leia mais
Cooperação entre STJ e Corte Europeia facilita intercâmbio de jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) firmaram acordo para trocar, de modo sistemático, informações e documentos sobre as suas respectivas jurisprudências. No âmbito dessa cooperação, o STJ remeterá à CEDH seu Informativo de Jurisprudência, enquanto o lado europeu enviará sínteses e análises – tais como notas informativas e o panorama anual – sobre seus julgados mais relevantes. O STJ terá acesso também a documentos que hoje estão disponíveis apenas para os juízes da própria CEDH. Leia mais
CNJ inicia estudos para melhorar acesso a decisões e normas do órgão
Representantes de diferentes setores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começaram a discutir uma estratégia para melhorar o acesso a documentos produzidos pelo Conselho, como decisões administrativas, resoluções e outras normas válidas para o Poder Judiciário. O resultado do trabalho do grupo, conduzido pelo conselheiro Norberto Campelo, pode culminar na criação de um departamento de documentação do CNJ, que terá, como parte de suas atribuições, compilar e divulgar a jurisprudência do Conselho. Leia mais
TSE promoverá workshop para avaliar regras aplicadas às Eleições 2016
Nos próximos dias 24 e 25 de novembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá promover o workshop Avaliação das Regras Aplicadas às Eleições Municipais 2016. O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, fará a abertura do evento na quinta-feira, às 9h30, no Auditório I do Tribunal. Leia mais
TST comemora 70 anos de criação com seminário em Brasília
O Tribunal Superior do Trabalho realiza na quinta e na sexta-feira (24 e 25) a sessão Brasília do Seminário Comemorativo dos 75 anos da Justiça do Trabalho e dos 70 anos de sua criação. Na sessão solene de abertura, a partir das 16h30 da quinta-feira, serão lançados um selo comemorativo da data e o livro institucional "Tribunal Superior do Trabalho: 70 Anos de Justiça Social". O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, entregará medalha comemorativa aos ex-presidentes do TST e outras personalidades. Às 17h30, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que integrou o TST entre 1981 e 1990, profere a conferência de abertura, com o tema "Os 75 anos da Justiça do Trabalho: Conquistas e Mudanças". Leia mais
CNJ inicia estudos para melhorar acesso a decisões e normas do órgão
Representantes de diferentes setores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começaram a discutir uma estratégia para melhorar o acesso a documentos produzidos pelo Conselho, como decisões administrativas, resoluções e outras normas válidas para o Poder Judiciário. O resultado do trabalho do grupo, conduzido pelo conselheiro Norberto Campelo, pode culminar na criação de um departamento de documentação do CNJ, que terá, como parte de suas atribuições, compilar e divulgar a jurisprudência do Conselho. Leia mais
CJF libera R$ 760 milhões em RPVs autuadas em outubro
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros de R$ 760.208.116,50, relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em outubro de 2016, para um total de 88.629 processos, com 94.931 pessoas beneficiadas. Leia mais
Plano de Logística Sustentável é implantado na Justiça do Trabalho de RO e AC
O Plano visa fortalecer as práticas socioambientais, por meio da eleição de indicadores próprios, metas, plano de ação e prazos para a execução, com o objetivo de aprimorar e reforçar uma cultura sustentável já adotada pelo Regional e estabelecer um consumo mais eficiente e racional dos recursos disponíveis. Leia mais
CNJ Serviço: Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia
Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações. Leia mais
Estão abertas as inscrições para I Concurso de Decisões em Direitos Humanos, que premiará juízes e tribunais
Estão abertas, até o dia 30 de novembro, as inscrições para o I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. O concurso foi anunciado em outubro pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e tem o objetivo de promover a premiação de juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham proferido decisões que efetivem a promoção dos direitos humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Brasil e Bolívia voltam a debater acordos (capa e pág. A6)
Confirmado mais de 400 casos de Zika em Vilhena (capa e pág. B1)
Militares fora de projeto da reforma da Previdência (pág. A7)
Guajara-Mirim: PM lança projeto para receber denúncias em tempo real (pág. B1)
Diário da Amazônia
Justiça Eleitoral: Suspensa diplomação de Juliana Roque e Henrique em Pimenta (capa e pág. A4)
Brasil e Bolívia debatem acordos comerciais em Guajará (capa e pág. A5)
Semana de conciliação vai até sexta no Estado (pág. A7)
A Gazeta de Rondônia
Projetos destinados a limitar taxas de juros começam a ser debatidos na CAE (pág. 6)