PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 24 de novembro de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Auditoria do TCU aponta falhas nos Regimes Próprios de Previdência Social dos estados
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (23), o relatório da auditoria operacional coordenada com a participação de 29 tribunais de contas, que teve como objetivo avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, DF e municípios. O TCU apontou problemas de sustentabilidade dos planos e também de baixa confiabilidade das bases de dados. Leia mais
Receita Federal disciplina forma de apresentação da Dirf
Foi publicada hoje no diário Oficial da União a IN RFB nº 1671 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2016 – Dirf 2017.
Esse ato normativo tem duas novidades em relação aos anos anteriores, antecipa o prazo de apresentação da declaração para 15 de fevereiro de 2017 e obriga a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação. Leia mais
PF conclui mais um inquérito da Lava Jato no STF
A investigação comprovou que um deputado federal do Ceará recebeu propina do colaborador Alexandre Romano, no valor de R$ 97.761,00, em troca de sua intervenção junto ao ex-presidente do Banco do Nordeste do Brasil – BNB, seu apadrinhado político. Em razão dessa atuação, foi facilitada e viabilizada a concessão de financiamento de R$ 260 milhões pela instituição financeira às subsidiárias de uma empresa responsável pela construção de usinas eólicas no estado da Bahia. Leia mais
PEC que dá autonomia à Polícia Federal será debatida hoje na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza nesta quinta-feira (24) audiência pública sobre a PEC 412/09, que prevê autonomia financeira, funcional e administrativa para a Polícia Federal. Leia mais
Relator apresenta no dia 30 parecer sobre MP do Ensino Médio
Em audiência na comissão mista, debatedores divergiram sobre pontos como carga horária, ensino integral e capacitação de professores.
Especialistas e deputados discordaram, principalmente, sobre a admissão do notório saber para a contratação de professores. Leia mais
Comissão mista vota relatório relatório preliminar do Orçamento 2017
A Comissão Mista de Orçamento se reúne hoje (24), a partir das 9h30, no plenário 2 das comissões para votar o relatório preliminar da proposta orçamentária de 2017 (PLOA 2017), apresentado pelo relator-geral, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Leia mais
Senado aprova em segundo turno PEC da reforma política
O Senado aprovou em segundo turno, na noite de quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que integra a reforma política. A proposta estabelece percentuais mínimos de votos para que os partidos políticos tenham direito ao fundo partidário e ao funcionamento parlamentar. As alterações no sistema eleitoral ainda precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados. Veja mais
S.FED - CCJ aprova benefícios a advogadas gestantes, lactantes e adotantes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Processo Civil (CPC) para estipular direitos e garantias para advogadas gestantes, lactantes e adotantes. As medidas estão reunidas em projeto de lei da Câmara (PLC 62/2016), que recebeu parecer favorável, com três emendas de redação da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O projeto segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado. Leia mais
Ministério da Transparência e TCU lançam sistema que agiliza Tomada de Contas Especial
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), lançou, na última segunda-feira (14), a versão piloto do Sistema Eletrônico de Processos de Tomada de Contas Especial (e-TCE), em Brasília. A ferramenta visa unificar e padronizar todo o processo de TCE para tornar as ações de ressarcimento aos cofres públicos mais ágeis e eficientes. Leia mais
Poluição atmosférica mata 467 mil pessoas por ano na Europa
Apesar de estudos apontarem que a qualidade do ar está melhorando na Europa, a poluição continua sendo o principal fator ambiental de risco para a saúde humana, matando 467 mil pessoas por ano, de acordo com um relatório divulgado hoje (23) pela Agência Europeia para o Ambiente. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Iniciado julgamento de ações sobre desonerações a partir da Lei Kandir
Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a compensação dos estados pela desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e na Ação Cível Originária (ACO) 1044, ajuizadas respectivamente pelos Estados do Pará e Mato Grosso, colocando em questão a metodologia aplicada pela “Lei Kandir” (Lei Complementar 87/1996) e legislação subsequente. Leia mais
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte. Leia mais
Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel. Leia mais
Instituído grupo de trabalho para analisar os salários dos magistrados
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu grupo de trabalho para analisar os vencimentos e vantagens concedidas aos magistrados de primeiro e segundo graus, em todos os ramos de Justiça, exceção da Justiça Eleitoral. O objetivo é propor mecanismos de transparência e de controle pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
Após norma do CNJ, hospitais emitem certidão de óbito em 10 estados e DF
Hospitais de ao menos 10 unidades da Federação passaram a emitir certidão de óbito conforme proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado. Antes, familiares dos mortos tinham de ir até a um cartório para obter o documento. Agora, postos dos cartórios podem gerar o registro nas unidades de saúde, tanto da rede pública e ou privada. A medida também é uma grande aliada no combate às fraudes com nomes dos que já morreram. Leia mais
STM mantém condenação de subtenente do Exército por receber mais de R$ 18 mil de empresário, em licitação
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um subtenente do Exército pelo crime de violação do dever funcional, com o fim de lucro (artigo 320 do Código Penal Militar - CPM). O militar foi denunciado por ter agido em favor próprio, durante um processo licitatório no 40º Batalhão de Infantaria (40º BI), em Crateús (CE). O Tribunal, no entanto, diminuiu a pena de cinco anos para três anos e dois meses de reclusão, mas manteve sua exclusão das Forças Armadas. Leia mais
Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega. Leia mais
Concedida prorrogação de licença-maternidade de servidora por 60 dias após a posse no cargo
A 1º Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) contra sentença proferida em Mandado de Segurança pela 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que liberou a autora de cumprir sua jornada de trabalho até a data em que seu filho completar 180 dias de vida, em razão de estar no período de amamentação. Leia mais
Estão abertas as inscrições para I Concurso de Decisões em Direitos Humanos, que premiará juízes e tribunais
Estão abertas, até o dia 30 de novembro, as inscrições para o I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. O concurso foi anunciado em outubro pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e tem o objetivo de promover a premiação de juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham proferido decisões que efetivem a promoção dos direitos humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades. Leia mais
TJMT - Guardar ou depositar drogas é crime permanente
O crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, na modalidade “guardar” e/ou “ter em depósito”, é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, motivo pelo qual a busca domiciliar que ocasiona a prisão do agente não constitui prova ilícita, pois configura a situação de flagrante que, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicilio alheio. Leia mais
CJF - Aposentado que precisa de cuidador tem direito a adicional no benefício
No final da vida os papéis se invertem, filhos têm a missão de cuidar dos pais. Mas essa tarefa demanda tempo e dedicação e muitas vezes é preciso contratar um cuidador. Diante dessa realidade, a Justiça Federal decidiu: os aposentados que dependem de terceiros no dia a dia, mas não tiveram a invalidez como motivo da aposentadoria, também têm direito a um adicional de 25% sobre o benefício. O repórter Marcelo Magalhães mostra como e quais os critérios para requisitar este complemento. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Apreensões do Ibama vão para uso das prefeituras (capa e pág. A3)
CCJ aprova benefícios a advogadas gestantes (pág. A6)
País tem recorde de cheques sem fundo (pág. A6)
Diário da Amazônia
Justiça deve analisar hoje HC de vereadores presos (capa e pág. A3)
Servidores: Justiça determina descogelamento do Plano Bresser (capa e pág. C1)
Caixa dois pode anistiar outros crimes, diz Janot (pág. A7)
Receita anuncia programa gerador do IR para janeiro (pág. A10)
A Gazeta de Rondônia
CCJ aprova penas mais duras para o trânsito (capa e pág. 12)
Supremo rejeita pedido para paralisar a emenda do teto (pág. 4)
Cresce número de cheques devolvidos, aponta pesquisa (caderno 2)