PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 29 de novembro de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP discute instalação de APAC em reunião com representantes do Governo do Estado
O Ministério Público de Rondônia integrou reunião na última sexta-feira (25/11) com autoridades do Poder Executivo e representantes do sistema prisional no Estado para discutir ações visando à instalação da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) em Rondônia. Leia mais
Transporte escolar em RO é o foco de termo assinado entre TCE e órgãos estaduais e federais
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) firmou nesta segunda-feira (28), na sede do Ministério Público estadual (MP-RO), em Porto Velho, termo de compromisso juntamente com outras sete instituições públicas com atuação estadual e federal, visando, entre outros objetivos, o acompanhamento, a fiscalização e a promoção de medidas para a proteção do direito ao transporte escolar seguro, contínuo e eficiente em todo o Estado de Rondônia. Leia mais
Segurança aprova requisitos para carreiras de policiais e bombeiros militares
Entre os requisitos está a escolaridade mínima de nível superior e a aprovação em exame toxicológico
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece critérios para o ingresso nas carreiras de policiais e bombeiros militares. Leia mais
Artes e educação física serão obrigatórias, diz relator da MP do Ensino Médio
O relatório da medida provisória que reforma o Ensino Médio (MP 746/2016), a ser apresentado nesta terça-feira (29) na comissão mista que analisa a matéria, propõe mudanças no texto original encaminhado pelo governo ao Congresso em setembro. Foi o que afirmou o relator da MP, senador Pedro Chaves (PSC-MS), em entrevista à Rádio Senado. Artes e educação física voltarão a ser disciplinas obrigatórias; sociologia e filosofia poderão fazer parte da lista, mas a decisão caberá ao Conselho Nacional de Educação. Leia mais
SFED - Sancionada lei que assegura direitos para advogadas grávidas
Foi sancionada na sexta-feira (25) e publicada nesta segunda-feira (28) a Lei 13.363/2016, que assegura uma série de direitos para advogadas gestantes ou lactantes. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2016, aprovado no Senado na última quinta-feira (24). Leia mais
CFED - CCJ aprova proposta que torna imprescritíveis os crimes hediondos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/12, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que torna os crimes hediondos imprescritíveis. Leia mais
Temer decreta luto de 3 dias pela morte de brasileiros na Colômbia
O presidente Michel Temer decretou hoje (29) luto oficial de três dias pelo acidente envolvendo a equipe da Chapecoense, de Santa Catarina. Ele também determinou que a Aeronáutica disponibilize aeronaves para as famílias e para translado das vítimas. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Audiência pública sobre WhatsApp discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet
O prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública sobre bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial foi prorrogado para 1º de fevereiro de 2017. A prorrogação do prazo, que seria encerrado na última sexta-feira (25), se deu porque a audiência, convocada originalmente pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, abrangerá também a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, da relatoria da ministra Rosa Weber. Leia mais
Liminar assegura depósito em juízo de multa da Lei da Repatriação em favor de Rondônia
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar à União que deposite em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), referente à parcela de Rondônia, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação). A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 2949. Leia mais
Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam. Leia mais
Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado
Em situações como a atividade policial, em que o agente é submetido a eventos sucessivos que podem acarretar a perda de memória específica sobre o fato apurado na ação penal, é permitida a antecipação da prova testemunhal, conforme estabelece o artigo 366 do Código de Processo Penal. Com base nesse entendimento, por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que tentava anular a oitiva antecipada de agentes de segurança pública. Leia mais
Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores
No último ano dobrou o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no país – em novembro do ano passado havia 96 mil menores nessa condição e neste ano já são 192 mil. O tráfico de drogas é o crime mais frequente entre os jovens; há quase 60 mil guias ativas expedidas pelas Varas de Infância e Juventude do país por este ato infracional. Já o crime de estupro cometido pelos menores aumentou de 1.811, em novembro de 2015, para 3.763, em novembro deste ano. Os dados foram extraídos do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contém informações dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa desde março de 2014. Leia mais
Eleições 2016: mesário que não compareceu ao segundo turno tem até hoje (29) para justificar ausência
Termina nesta terça-feira (29) o prazo para o mesário convocado que não compareceu no segundo turno das Eleições Municipais 2016, em 30 de outubro, apresentar justificativa ao juízo eleitoral. Leia mais
União, Estado de Rondônia e Município de Porto Velho terão que pagar multa por abandono da EFMM
A Justiça Federal atendeu aos pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Rondônia (MP/RO) e determinou que União, Estado de Rondônia e Município de Porto Velho paguem multa por não tomarem providências quanto ao Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM). A aplicação da multa decorre do descumprimento, pelas três esferas do Poder Executivo, de decisão judicial de 19 de fevereiro deste ano. O valor diário da multa foi definido em dez mil reais. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Previdência estadual em discussão no Tribunal de Contas (capa e pág. A7)
CCJ: Proposta torna imprescritíveis os crimes hediondos (pág. A7)
Sancionada Lei que assegura direitos para advogadas grávidas (pág. A7)
Nova vacina contra HIV vai ser testada esta semana (pág. B4)
Diário da Amazônia
Transporte escolar: Tribunal de Contas assina Termo com órgãos estaduais e federais (pág. A3)
Governador aponta alternativa para a crise (pág. A3)
Iperon: Audiência Pública discute previdência (pág. 10)
A Gazeta de Rondônia
Porto Velho é o terceiro em números de roubos (capa e pág. 8)
Ministro da Educação diz que Fies será reformulado e terá mais vagas em 2017 (pág. 6)
Mutirão para conciliação e realizado pela Caixa Econômica em Rondônia (pág. 13)
Transporte escolar em RO é o foco de termo assinado entre TCE e órgãos estaduais e federais (pág. 16)