PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 30 de novembro de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Aneel anuncia redução de 6,32% nas contas de energia em Rondônia
Foi anunciado nesta terça-feira pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a redução média de 6,32% nas tarifas de energia elétrica de Rondônia, para o período de dezembro de 2016 a agosto de 2017. Leia mais
Câmara aprova projeto que cria medidas de combate à corrupção
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (30), o projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16), que prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo. A matéria, aprovada por 450 votos a 1, será enviada ao Senado. Leia mais
Ensino Médio: relator prevê opção de área para estudante no início do curso
O senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator da reforma do ensino médio (MP 746/16), propõe que os alunos possam escolher a área na qual vão se aprofundar já no início do curso, ou seja, com cerca de 15 anos de idade. Leia mais
CCJ analisa proposta para desburocratizar a administração pública
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem em pauta, na reunião desta quarta-feira (30), proposta de emenda à Constituição (PEC 57/2016) elaborada por uma Comissão de Juristas que objetiva desburocratizar o processo administrativo tributário, especialmente para os pequenos municípios. Entre as medidas previstas, está a instituição do Estatuto de Defesa dos Direitos do Contribuinte. Leia mais
Plenário do Senado aprova PEC do Teto de Gastos em primeiro turno
O Senado aprovou na terça-feira (29) em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Foram 61 votos favoráveis e 14 contrários. Leia mais
Segurança aprova requisitos para carreiras de policiais e bombeiros militares
Entre os requisitos está a escolaridade mínima de nível superior e a aprovação em exame toxicológico
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece critérios para o ingresso nas carreiras de policiais e bombeiros militares. Leia mais
Artes e educação física serão obrigatórias, diz relator da MP do Ensino Médio
O relatório da medida provisória que reforma o Ensino Médio (MP 746/2016), a ser apresentado nesta terça-feira (29) na comissão mista que analisa a matéria, propõe mudanças no texto original encaminhado pelo governo ao Congresso em setembro. Foi o que afirmou o relator da MP, senador Pedro Chaves (PSC-MS), em entrevista à Rádio Senado. Artes e educação física voltarão a ser disciplinas obrigatórias; sociologia e filosofia poderão fazer parte da lista, mas a decisão caberá ao Conselho Nacional de Educação. Leia mais
SFED - Sancionada lei que assegura direitos para advogadas grávidas
Foi sancionada na sexta-feira (25) e publicada nesta segunda-feira (28) a Lei 13.363/2016, que assegura uma série de direitos para advogadas gestantes ou lactantes. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2016, aprovado no Senado na última quinta-feira (24). Leia mais
CFED - CCJ aprova proposta que torna imprescritíveis os crimes hediondos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/12, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que torna os crimes hediondos imprescritíveis. Leia mais
Novo presidente do Haiti pede união nacional
O empresário Jovenel Moise, candidato apoiado pelo ex-presidente Michel Martelly, venceu a eleição presidencial do Haiti no primeiro turno. Ele obteve 55,67% dos votos, de acordo com os resultados preliminares oficiais, divulgados nessa terça-feira (29) pelo Conselho Eleitoral provisório (CEP). Em seu primeiro pronunciamento, o presidente eleito pediu união nacional para superar a greve crise política no país. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministra alerta contra tentativas de cerceamento da atividade de juízes
“Os juízes brasileiros tornaram-se permanente alvo de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, pior, busca-se mesmo criminalizar seu agir”. O alerta foi feito pela presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, na manhã desta terça-feira (29) após a abertura da Sessão Extraordinária do CNJ. Leia mais
Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano
Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais
Ministra apresenta balanço parcial da Semana Nacional da Conciliação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabiliza até o momento 623 mil audiências realizadas durante a 11ª Semana Nacional da Conciliação. O balanço parcial da mobilização promovida pelo CNJ em parceria com os tribunais de todo o país entre 21 e 25 de novembro foi apresentado pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, na abertura da 32ª Sessão Extraordinária do Conselho, na manhã de terça-feira (29/11). A Semana é um esforço concentrado do Poder Judiciário que reúne pessoas em conflito para negociar acordos que encerrem os processos judiciais. Leia mais
Plenário decide por inconstitucionalidade de expressão do Código Eleitoral
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, na sessão dessa segunda-feira (28), a inconstitucionalidade da expressão “após transito em julgado” prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei nº 13.165, conhecida como a lei da Reforma Eleitoral de 2015. Leia mais
Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores
No último ano dobrou o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no país – em novembro do ano passado havia 96 mil menores nessa condição e neste ano já são 192 mil. O tráfico de drogas é o crime mais frequente entre os jovens; há quase 60 mil guias ativas expedidas pelas Varas de Infância e Juventude do país por este ato infracional. Já o crime de estupro cometido pelos menores aumentou de 1.811, em novembro de 2015, para 3.763, em novembro deste ano. Os dados foram extraídos do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contém informações dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa desde março de 2014. Leia mais
TRF2 - Incide IPI na importação de veículos, mesmo para pessoa física
Incide o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) na importação de veiculo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. A partir dessa tese, firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral (RE no 723.651/PR, julgado em 03/02/2016), a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2), decidiu que o importador, mesmo quando seja consumidor final, deve recolher o IPI. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Comissão de Assuntos Econômicos - CAE: Aprovada redução para senadores e federais (pág. A3)
Comissão de Assuntos Econômicos – CAE: Aprova limite para juro do cartão (pág. A5)
Diário da Amazônia
Aneel aprova redução nas tarifas de energia em RO (capa e pág. C1)
Senado: Comissão aprova redução de salários (capa e pág. A5)
Prefeito e vereadores serão diplomados dia 9 (pág. A3)
Aprovadas modificações em licença ambiental (pág. A4)
CNJ: Cármen Lúcia critica tentativas de “cercear” atuação de juízes (pág. A5)
A Gazeta de Rondônia
CAE aprova nova taxa para juro do cartão (capa e pág. 6)
STF torna extinta ação sobre pensão a ex-governadores por perda de objeto (pág. 3)
Operação “Homens de Palha” da PF no Acre faz buscas em Rondônia (pág. 8)