PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 15 de dezembro de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE alerta para entrega da DBR nos casos de exoneração, fim de mandato e posse
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) alerta os agentes públicos municipais e estaduais sobre o envio da Declaração de Bens e Renda (DBR) nos momentos de exoneração, fim de mandato e posse em cargo público. O envio desta documentação está regulamentado pela Lei nº 8.730/1993 e pela Instrução Normativa nº 28/2012. Leia mais
Ministro Raimundo Carreiro toma posse como presidente do TCU
Os ministros Raimundo Carreiro e José Múcio Monteiro tomaram posse, nesta quarta-feira (14), nos cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), respectivamente. Eleitos por unanimidade na sessão do dia 7 de dezembro, Carreiro e Múcio conduzirão o Tribunal em 2017. Leia mais
Receita libera pagamento do último lote de restituições do IR
A Receita Federal libera hoje (15) o crédito bancário do sétimo e último lote regular de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de 2016. Restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina estão também no banco. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte terá que acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF. Leia mais
Comissão aprova orçamento de R$ 3,5 tri
A Comissão Mista de Orçamento aprovou na noite desta quarta-feira (14) a proposta orçamentária de 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões no próximo ano, valor que inclui despesas com juros e amortização da dívida pública (R$ 1,7 trilhão). Leia mais
CCJ aprova reforma da Previdência; comissão especial será instalada em fevereiro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (14), a admissibilidade da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo). Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC. O texto seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados. Leia mais
Promulgada Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15), a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores na última terça-feira (13). Também foi promulgada, em sessão presidida pelo senador Renan Calheiros, a Emenda Constitucional 94/2016, que institui um novo regime de pagamento de precatórios (PEC 159/2015). Leia mais
Senado aprova reforma do ISS
O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto. O projeto (SCD 15/2015) começou a ser discutido na sessão de terça-feira (13), mas vários senadores pediram o adiamento da votação, para poderem analisar as últimas alterações no texto. Leia mais
PF combate desvio de recursos públicos em Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu/PR - A Polícia Federal, em ação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), deflagrou nesta manhã (15/12) a 5ª fase da Operação Pecúlio, denominada *NIPOTI, com o objetivo de desarticular grupo de pessoas voltadas para a prática de irregularidades perante a Administração Pública do Município de Foz do Iguaçu e na Câmara Municipal da cidade, mediante desvio de recursos públicos, com a finalidade de obtenção de vantagens indevidas. Leia mais
Fed eleva taxa de juros nos Estados Unidos pela primeira vez este ano
Pela primeira vez em 2016, o Federal Reserve (Fed), o Banco Central dos Estados Unidos, elevou a taxa básica de juros. Com isso, a taxa ficou entre 0,50% e 0,75%, no segundo aumento nos últimos dez anos. As informações são da Agência Ansa. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Liminar determina que PL sobre 10 medidas de combate à corrupção reinicie trâmite na Câmara
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34530, impetrado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), para suspender os atos referentes à tramitação do projeto de lei de iniciativa popular de combate à corrupção, atualmente no Senado Federal. Segundo o ministro, há uma “multiplicidade de vícios" na tramitação do PL nº 4.850/2016, por isso a proposta legislativa deve retornar à Câmara dos Deputados, ser reautuada e tramitar de acordo com o rito estabelecido para projetos de inciativa popular. A liminar torna sem efeito qualquer ato, passado ou superveniente, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à decisão do ministro Fux. Leia mais
Falta de indicação de valores recebidos em consignação configura má-fé do exequente
Nas situações em que haja depósito judicial de valores incontroversos em ação de consignação em pagamento, sua não indicação, em ação de execução, configura má-fé apta a justificar a condenação estabelecida no artigo 940 do Código Civil de 2002. Leia mais
STJ cria força-tarefa para reduzir acervo de processos em tramitação
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, criou uma força-tarefa para acelerar a redução do número de processos atualmente em tramitação no tribunal (371.662). Formado por assessores da presidência, o grupo já começou a atuar nos gabinetes com maior quantidade de processos, considerados apenas os acumulados antes de o ministro assumir o acervo. Leia mais
Plano de auditoria detalha áreas e processos a serem fiscalizados em 2017
A gestão de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma das áreas que serão submetidas à fiscalização da Secretaria de Controle Interno (SCI/CNJ) ano que vem, de acordo com o Plano Anual de Auditoria 2017. Publicado no portal do Conselho, o plano lista áreas, processos e ações que serão objeto da análise dos servidores do Controle Interno no próximo ano (veja quadro abaixo). Leia mais
TSE estuda formas de facilitar doações por cartão de crédito
Na tarde desta quarta-feira (14), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, recebeu representantes da Associação Brasileira de Cartões (Abecs) para discutir formas de facilitar as doações para campanha eleitoral de 2018 por meio de cartões de crédito. Leia mais
Não compete à Justiça Federal o julgamento de crime militar
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de dois militares contra a sentença, proferida pela 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que denegou a ordem para promover o trancamento do inquérito policial instaurado pelo Departamento de Polícia Federal no estado do Piauí com o objetivo de apurar a prática de delito dos respectivos militares. Leia mais
Liminar manda suspender decisão que obrigava Caixa a contratar aprovados em concurso
A Presidente da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, deferiu no último dia 30, liminar em favor da Caixa Econômica Federal para atribuir efeito suspensivo à decisão de 1º grau que havia determinado a imediata contratação de cinco aprovados em concurso público. Leia mais
Justiça proíbe atividades de loteamento na margem esquerda do Rio Madeira
A Justiça de Rondônia determinou a suspensão imediata das atividades inerentes a loteamentos clandestinos, proibição de vendas e promessa de vendas dos lotes localizados à margem esquerda do Rio Madeira. A decisão deve ser divulgada em meios de comunicação e dada ciência individual a todos os compradores para que não realizem a renegociação dos lotes até o final do processo. O Município de Porto Velho deve manter fiscalização sobre a área, evitando qualquer início de construção e embargando as obras já iniciadas, em virtude da impossibilidade de regularização do loteamento Cidade Alta. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Porto Velho: Chamada escolar começa em 17 de janeiro (capa e pág. A6)
Rondônia assina pacto de combate ao trabalho escravo (pág. A5)
Ji-Paraná: Candidatos eleitos serão diplomados (pág. B1)
Diário da Amazônia
Polícia Civil prende líderes de organização criminosas (capa e pág. C3)
Uso do FGTS para pagar dívida está em discussão (capa e pág. A5)
ALE: Relatório do Orçamento é aprovado por Comissão (pág. A3)
A Gazeta de Rondônia
Operação combate terrorismo agrário (capa e pág. 8)
Governo estuda liberar FGTS para pagar dívidas, afirma Meirelles (pág. 6)
Câmara aprova MP do Ensino Médio e encaminha proposta ao Senado (pág. 13)