PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 19 de dezembro de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP inicia processo eleitoral para escolha de Procurador-Geral de Justiça, com abertura de inscrições aos candidatos
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Resolução nº 8/2016-CPJ, estabeleceu o período de 16 a 25 de janeiro de 2017, para inscrições de candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2017/2019. Leia mais
Renegociação da dívida dos estados é destaque da pauta do Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados vai se reunir hoje e amanhã (20) para discutir a renegociação da dívida dos estados (PLP 257/16, do Executivo).
O projeto, que já havia passado pela Câmara, foi alterado pelos senadores, que estabeleceram contrapartidas mais rígidas para renegociação das dívidas dos estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Leia mais
Fim do foro privilegiado, reforma política e teto de gastos foram aprovados na CCJ
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB-PB), citou na quarta-feira (14) o fim do foro privilegiado para autoridades nos crimes comuns, a reforma política e a fixação de um teto para os gastos públicos entre 330 proposições legislativas votadas pelo colegiado em 2016. Leia mais
PEC de Magno Malta limita a R$ 15 mil salário de agente público
O senador Magno Malta (PR-ES) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 62/2016) estabelecendo que nenhum agente público poderá receber mais de R$ 15 mil de salário por mês. A PEC está pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta insere um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias impondo o teto de R$ 15 mil por um prazo de 20 anos. O valor seria corrigido anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). O teto não abrangeria o pagamento do décimo décimo terceiro salário e do adicional de férias. Lei mais
ANTT autoriza aumento de pedágio em rodovias federais
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou na última sexta-feira (16) o aumento das tarifas de pedágio das rodovias BR-381, que liga Minas Gerais a São Paulo (Fernão Dias), e BR-116, que liga São Paulo ao Paraná (Régis Bittencourt). De acordo com a agência, as revisões nos preços têm o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre a ANTT e as concessionárias. Leia mais
Total de migrantes mortos em 2016 chega a 7.200
Quase 7.200 migrantes e refugiados morreram ou desapareceram desde o início deste ano no mundo. O número representa 20% a mais que em 2015, informou hoje (17) a Organização Internacional para as Migrações (OIM). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro Edson Fachin nega pedido do procurador-geral para afastar Renan Calheiros
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para afastar senador Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado. Segundo o pedido, formulado na Ação Cautelar (AC) 4293, o senador não pode ocupar o cargo por ser réu em ação em curso no STF. Leia mais
Suspenso julgamento de repetitivo sobre prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência
Um pedido de vista do ministro Nefi Cordeiro suspendeu o julgamento, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do recurso repetitivo que vai definir o início da contagem do prazo recursal para o Ministério Público quando sua intimação se dá em audiência. A decisão também terá reflexos para a Defensoria Pública. Leia mais
Não cabe ao Banco Central fiscalizar a Serasa
Como não exerce coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros nem a custódia de valores de terceiros, a Serasa não se enquadra no critério de instituição financeira, não devendo, portanto, ser fiscalizada pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Leia mais
CNJ Serviço: para que servem os juizados especiais
Criados há mais de vinte anos pela Lei 9.099/95, os juizados especiais são órgãos do Poder Judiciário voltados para a solução de causas de menor complexidade, de forma mais simples, rápida e menos burocrática. Os juizados podem ser acionados por qualquer pessoa física capaz e maior de 18 anos, além de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar n. 123/2006. Leia mais
Julgamento de crime organizado já segue rito próprio na maior parte do país
Crimes de facções criminosas passaram a seguir rito próprio na maior parte do país. Há 10 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs a criação de varas especializadas no processamento e julgamento desses delitos, a fim de agilizar o trâmite dos casos. Em 2016, o total delas chegou a 62. Seis Tribunais de Justiça (TJs) e três Regionais Federais (TRFs) aderiram à recomendação. Mesmo sem unidades dedicadas, outras 12 cortes da Justiça passaram a adotar um protocolo específico em relação a esse tipo de crime. A aposta é de que, a cada dia, a especialização se torne ferramenta essencial para o amadurecimento do combate ao crime organizado no Brasil. Leia mais
Justiça Eleitoral lança sistema eletrônico para prestação de contas dos partidos
Já está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Sistema de Prestação de Contas Anuais dos partidos políticos (SPCA). Com a ferramenta, que é eletrônica, a Justiça Eleitoral passará a receber informações em tempo real de todos os partidos políticos em âmbito nacional. Leia mais
Revista de Doutrina e Jurisprudência do STM traz artigos de especialistas e aponta tendências
O Superior Tribunal Militar lançou sua nova Revista de Doutrina e Jurisprudência, composta por artigos de ministros e juízes e de decisões recorrentes do Tribunal ocorridos no período de janeiro a junho de 2016. Leia mais
Contagem de tempo de mandato eletivo depende da comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um professor contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou provimento ao pedido que objetivava condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a computar o tempo de serviço prestado pelo requerente no período em que exerceu mandado eletivo de vereador. Leia mais
Justiça Eleitoral de Rondônia faz uma retrospectiva da atuação em 2016
O espírito de comprometimento das autoridades, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, comandado pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, desembargador Rowilson Teixeira, e pelo vice-presidente e corregedor eleitoral, Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, marcou o ano de 2016, com o retorno da Instituição ao prédio-Sede, que esteve desocupado desde fevereiro de 2014, quando a cheia história do Rio Madeira inundou a parte térrea das edificações do Regional. Leia mais
Acordo na Justiça do Trabalho garante nova Oficina Ortopédica no Hospital Santa Marcelina
A Congregação das Irmãs de Santa Marcelina, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT), inauguraram na sexta-feira (16/12), a Oficina Ortopédica do Hospital Santa Marcelina, em Porto Velho (RO). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Vilhena: Presidente da Câmara continuará preso (capa e pág. B3)
PRF inicia operação de fim de ano nas rodovias (capa e pág. A7)
Liberados novos remédios para doenças crônicas (pág. B1)
Aneel propõe mudanças em valores de bandeiras tarifárias (pág. B2)
Guajará-Mirim: TSE indefere prefeito mais votado e município terá nova eleição em 2017 (pág. B3)
Diário da Amazônia
Governo quer aumentar desconto da previdência (capa e pág. A3 e A5)
Aprovado projeto que coíbe abuso na remarcação de passagem aérea (pág. A4)
A Gazeta de Rondônia
Governo Federal intensifica ações para reduzir acidentes nas rodovias (pág. 13)
Aneel: mudanças em valores de bandeiras tarifárias (pág. 15)
Viúva da Mega-Sena é condenada a 20 anos (pág. 15)