PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 10 de agosto de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público lança Programa de capacitação à distância com palestra sobre Governança Inovadora
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), lançou nesta terça-feira, 8 de agosto, o programa de Educação à Distância CEAF EAD, por meio do Programa de Capacitação InFoco, resultante de um convênio entre o MPRO e o Governo do Estado de Rondônia, que visa oferecer cursos de aperfeiçoamento funcional para agentes públicos, para lhes possibilitar eficaz e completa formação em diferentes áreas de atuação. Leia mais
Incra reconhece terras de comunidades quilombolas em quatro estados
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconheceu hoje (10) seis terras de comunidades quilombolas em quatro estados: Bahia, Pará, Paraíba e Sergipe. As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União. Leia mais
Conselho de Segurança da ONU alerta para risco de fome em quatro países
O Conselho de Segurança da ONU se somou nesta quarta-feira (9) a outros organismos internacionais e acionou o sinal de alarme pelo risco de fome em quatro países, vinculando pela primeira vez a situação aos conflitos nessas regiões. Leia mais
TCE-RO integra força-tarefa dos Tribunais de Contas para avaliar prestações de contas eleitorais
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) é um dos 23 Tribunais de Contas que aderiram ao acordo firmado nessa terça-feira (8), entre a Atricon e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para proceder à análise das prestações de contas em vias de prescrição dos partidos políticos referentes aos anos de 2014 e 2015. Leia mais
TCU decide investigar valor e quantidade de salários pagos em 100 estatais
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu fazer uma auditoria no valor e na quantidade de salários pagos pelas chamadas estatais não dependentes – empresas que possuem receitas próprias e não precisam de repasses do governo federal para funcionar. Leia mais
PF desarticula grupo envolvido em roubo de cargas no país
A Força Tarefa integrada pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar de Goiás, com apoio do Ministério Público de Goiás, deflagrou nesta quinta-feira (10/8) a Operação Hicsos II, com o objetivo de interromper as ações criminosas de grupo de empresários e agentes políticos que davam suporte financeiro ao roubo de cargas em diversas cidades do Brasil. Leia mais
Comissão da reforma política aprova 'distritão' para eleições de 2018 e 2020; reunião será retomada às 10h
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) aprovou, na madrugada desta quinta-feira (10), o voto majoritário para deputados federais e estaduais e para vereadores nas eleições de 2018 e 2020. Leia mais
Comissão para analisar MP que reformula o Fies será instalada hoje
De acordo com o texto, o novo Fies será dividido em três modalidades e começa em 2018. Na primeira modalidade, o Fies funcionará com um fundo garantidor com recursos da União e ofertará 100 mil vagas por ano, com juros zero para os estudantes que tiverem renda per capita mensal familiar de até três salários mínimos. Nessa modalidade, o governo vai compartilhar o risco do financiamento com as universidades privadas, o que não ocorre atualmente. Leia mais
Senado aprova PEC que torna o estupro crime imprescritível
O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina proposta de emenda à Constituição aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (9) pelo Senado. Foram 61 votos a favor e nenhum contrário. A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Leia mais
Projeto destina 2% da arrecadação das loterias federais à segurança pública dos estados
Os fundos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal poderão contar com 2% da arrecadação bruta mensal das loterias federais. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 248/2017, que aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
Comissão aprova parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios
A Comissão Mista da Medida Provisória 788/2017 aprovou, nesta quarta-feira (9), o relatório sobre a matéria. A MP parcela a dívida previdenciária de estados e municípios, reduz juros e multas e ainda usa os fundos de participação para pagar o débito. O projeto de conversão aprovado aumenta o prazo de parcelamento e amplia o percentual de abatimento de juros e multas. A proposta será votada agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada ao Senado. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministros aprovam orçamento de 2018 e afastam reajuste de remuneração
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão administrativa, a proposta orçamentária para o ano de 2018, no valor de R$ 708 milhões, 3% maior do que o estabelecido na LOA (Lei Orçamentária Anual) aprovada pelo Congresso Nacional para 2017, que foi de R$ 686 milhões. A proposta está dentro do teto de gastos introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que inclui cortes em diversas áreas e deixa de fora a reposição de perdas inflacionárias da remuneração dos ministros, e nos termos do artigo 25 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018. Leia mais
Justiça Federal condena 16 pessoas por desvios no IFPR investigados pela CGU
Fraudes em licitações e contratos de educação a distancia foram apuradas na Operação Sinapse. Decisão do juiz Sergio Moro determina devolução de R$ 6,6 milhões aos cofres públicos
Dezesseis pessoas foram condenadas por desviar recursos públicos destinados à educação técnica no Instituto Federal do Paraná (IFPR). A punição é resultado da Operação Sinapse, deflagrada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Polícia Federal (PF), em agosto de 2013. A decisão da Justiça Federal, proferida na última segunda-feira (7) pelo juiz Sergio Moro, determinou reparação de R$ 6,6 milhões aos cofres públicos. Leia mais
Cobrir débito com saldo da conta é considerado abusivo - Via Legal 748
Normalmente quando o saldo no banco está negativo e entra um dinheiro na conta, o desconto é automático para cobrir os débitos. Mas, a prática foi considerada abusiva pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul. De acordo com a decisão, a cláusula que permite esta operação financeira representa uma limitação do direito do consumidor. Veja mais
Ministro reconsidera decisão e ADI contra reforma do ensino médio será analisada pelo STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a decisão por meio da qual havia julgado extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra a Medida Provisória (MP) 746/2016, que instituiu a reforma do ensino médio. A MP resultou no Projeto de Lei de Conversão 34/2016 e, posteriormente, na Lei 13.415/2017. Leia mais
Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
Ao rejeitar recurso que pretendia anular um testamento por ter deixado de reconhecer a existência de um neto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que a anulação de testamento é medida extrema, e que o ordenamento jurídico brasileiro impõe a primazia da vontade do testador. Leia mais
Ministro nega novo pedido de Lula para declarar suspeição do juiz Sérgio Moro
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um novo pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para declarar a suspeição do juiz Sérgio Moro nos casos da Operação Lava Jato que o envolvem. Leia mais
Prorrogadas inscrições para nova Série Justiça Pesquisa
Instituições de pesquisa interessadas em inscrever propostas e concorrer à 3º edição da Série Justiça Pesquisa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem até 15 de agosto para fazer o registro. Leia mais
Estratégia de adoção: pais para crianças e não crianças para os pais
A data de 29 de março de 2017 será sempre comemorada na família da gaúcha Vivian Pilz – foi neste dia que sua filha Bruna, adotada aos seis anos, chegou em casa. A espera pelo encontro, no entanto, não foi longa como costuma ser: o casal estava habilitado para adoção desde junho do ano passado e Bruna, há cerca de seis meses em um abrigo na cidade de Vargem Grande do Sul, na divisa entre São Paulo e Minas Gerais.
A rapidez com que a adoção interestadual aconteceu se deve à estratégia da busca ativa, já usada em diversas regiões do País, que tem o objetivo de conseguir famílias para as crianças que esperam em abrigos pela adoção. Leia mais
TSE e Atricon celebram convênio de força-tarefa para examinar prestações de contas partidárias
O convênio assinado nesta terça-feira (08), entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), possibilitará que Tribunais de Contas dos 26 estados e do Distrito Federal colaborem com o TSE para examinar as contas partidárias anuais. O documento prevê que servidores dos órgãos estaduais façam o exame das contas partidárias, cooperando para o seu julgamento dentro do prazo prescricional. Leia mais
Servidor público tem direito a horário especial em razão de ter filho deficiente
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que deferiu o pedido de concessão de horário especial de trabalho à parte autora, servidora pública federal, sem a obrigatoriedade de compensação de horário e sem redução da remuneração, em razão de a requerente ter filho dependente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Leia mais
Meros dissabores e aborrecimentos no ambiente de trabalho não configuram assédio moral
A interferência no exercício das atribuições funcionais não tem o condão de caracterizar abuso de poder do superior hierárquico. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para confirmar a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedente o pedido de uma professora que objetivava indenização por danos morais contra a União em razão de suposta ocorrência de assédio moral no local de trabalho da parte autora, ora apelante. Leia mais
Justiça Eleitoral lança pesquisa participativa para ouvir cidadãos e definir metas para 2018
Profissionais da área jurídica e cidadãos de todo o país poderão se manifestar e dizer qual das metas estipuladas para a Justiça Eleitoral é a mais importante a ser alcançada em 2018. Também é possível avaliar o grau de relevância de cada uma delas. O processo participativo e democrático permanecerá aberto do dia 28 de julho a 13 de agosto deste ano. Leia mais
Justiça do trabalho funciona em regime de plantão na sexta-feira 11/08
Em alusão ao Dia do Magistrado, na sexta-feira (11/8), não haverá expediente nas unidades trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região nos estados de Rondônia e Acre. Leia mais
Normas da BA, RS e DF sobre autorização do Legislativo para processar governador são inconstitucionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na sessão nesta quarta-feira (9), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4777, 4674 e 4362, e declarou a inconstitucionalidade de normas das constituições da Bahia, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal, respectivamente, que previam a necessidade de autorização prévia do Legislativo para instauração de ação penal contra o governador e determinavam seu afastamento automático a partir do recebimento da denúncia ou queixa-crime. Segundo a decisão, que reafirma a jurisprudência do Tribunal sobre o tema, eventual afastamento do cargo só pode ser determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão competente para processar e julgar esses ocupantes de cargos públicos. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Senado instala CPI dos Maus-Tratos (pág. 4)
STJ decide que Eike fica preso (pág. 4)
Alto Madeira
Celular: Lei muda sobre dados de internet não utilizados (capa e pág. A8)
STF deve rever prisões em segundo grau (pág. Pág. A5)
Trânsito: Duque de Caxias será alargada e de mão dupla (pág. A6)
Mínimo vai subir para R$ 979 em 2018 (pág. A8)
Diário da Amazônia
Racionamento de água atinge bairros da zona Sul (capa e pág. A16)
LDO prevê aumento do salário mínimo para R$ 979 (capa e pág. A5)
Reforma: Ministro descarta novo imposto sindical (pág. A9)