PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 14 de agosto de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Mais de 300 prisões por ano são realizadas pela Polinter só em Porto Velho
A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da Polícia Interestadual (Polinter) tem trabalhado diuturnamente para garantir Segurança Pública de excelência para à população, prova disso são os números apresentados ao longo desta semana. No total, no período entre 2014 a maio do corrente ano, mais de 1.000 (mil) criminosos foram retirados de circulação por Agentes de Polícia da Delegacia Especializada. Vale ressaltar que no número citado acima não esta contabilizado o cumprimento de Mandado de Prisão em presídios, neste caso, quando o individuo já esta cumprindo sua pena. Leia mais
PF desarticula organização criminosa em Roraima
A Polícia Federal, em atuação conjunta com a Divisão de Capturas da Secretaria de Justiça e Cidadania de Roraima, Ministério Público de Roraima e Polícia Militar de Roraima, deflagrou nesta sexta-feira (11/8) a Operação Policial Tovajar, com o objetivo de desestruturar a ramificação de uma grande organização criminosa nacional que também atua no Estado de Roraima. Estão sendo cumpridos 16 mandados de prisão em Boa Vista/RR, deferidos pela Justiça do Estado de Roraima. Leia mais
Entenda o que é o modelo "distritão"
A comissão especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou uma mudança na Constituição Federal que institui o sistema chamado distritão. Foram 17 votos a favor e 15 votos contrários, com duas abstenções. Leia mais
TCU aprova novas determinações para agilizar destinação da estrutura e dos equipamentos utilizados nos jogos olímpicos
Para garantir a correta gestão das estruturas e equipamentos utilizados durante as Olimpíadas no Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na sessão de 2 de agosto, novas determinações e recomendações que deverão ser cumpridas pela Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo). Leia mais
Deputados aprovam mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores
A comissão especial que analisa a reforma política manteve a proposta do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), de fixar mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e desembargadores federais indicados. Um destaque apresentado pelo PSDB procurava excluir esta parte do texto. Leia mais
Comissão vota na próxima quarta relatório da MP sobre parcelamento de multas
A MP institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas. Leia mais
PEC que torna estupro crime imprescritível é o destaque da semana no Senado
O crime de estupro pode se tornar imprescritível. Proposta de emenda à Constituição (PEC) 64/2016 com esse objetivo foi aprovada em segundo turno na quarta-feira (9) pelo Senado. Foram 61 votos a favor e nenhum contrário. A PEC altera a Constituição para tratar o estupro como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa que o crime poderá ser punido mesmo muitos anos depois de cometido. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena e no caso do estupro pode se estender até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos. A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Leia mais
Dezessete países europeus são afetados por escândalo dos ovos contaminados
Um total de 17 países europeus foram afetados pelo escândalo dos ovos contaminados com o inseticida fipronil, afirmou recentemente a Comissão Europeia. Os ovos, produzidos na Bélgica e nos Países Baixos, foram distribuídos também na Alemanha, Suécia, França, Reino Unido, Áustria, Irlanda, Itália, Romênia, Luxemburgo, Polônia, Eslováquia, Eslovênia e Dinamarca. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Presidente do STF defende conciliação para evitar litígios na Justiça
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta quinta-feira (10), em evento na Advocacia-Geral da União (AGU), que a conciliação é a melhor forma de evitar litígios na Justiça. “Todo litígio tem duas partes. Se pensarmos que o país tem 200 milhões de habitantes, não é possível conceber a prestação jurisdicional em tempo razoável como prevê a Constituição”, afirmou. Leia mais
Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência
À luz da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.105/05), o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência, e não a data da publicação da decisão de quebra da pessoa jurídica. De acordo com a legislação, é a partir desse marco que o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial e administrar os seus bens. Leia mais
CNJ Serviço: Saiba como são nomeados os conselheiros do CNJ
O Plenário é o órgão máximo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constituído por 15 conselheiros empossados. Sessenta dias antes de vencer os mandatos dos titulares, o CNJ comunica aos tribunais superiores, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Senado Federal e Câmara dos Deputados a necessidade de indicação de novos integrantes. Eles serão responsáveis por exercer a função de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Leia mais
Inscrições abertas para preparatória do XI Encontro do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nos dias 4 e 5 de setembro, a Reunião Preparatória para o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento será realizado na no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Leia mais
Prazo de inscrição para Teste Público de Segurança 2017 começa nesta quinta-feira (10)
Começa nesta quinta-feira (10) o período de inscrição dos interessados em participar do Teste Público de Segurança (TPS) 2017 no sistema eletrônico de votação que será utilizado nas eleições majoritárias de 2018. O prazo termina no dia 10 de setembro e os interessados podem se inscrever pelo hotsite que foi criado exclusivamente para divulgar todas as informações do TPS. Leia mais
Publicado edital do concurso público para provimento de cargos no TST
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira (10) o edital do concurso público para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal de Tribunal Superior do Trabalho e formação de cadastro de reserva. São ao todo 52 vagas, distribuídas em seis carreiras de nível superior e três de nível médio. As inscrições ficarão abertas das 10h do dia 17/8 às 14h do dia 22/9. As provas estão marcadas para o dia 19/11, em Brasília (DF). Leia mais
TRF1 escolhe Cebraspe como banca organizadora do próximo concurso
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) escolheu o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para organizar o próximo concurso público para preencher vagas de servidores. O contrato com a banca organizadora foi assinado na última terça-feira, dia 8. O edital será publicado em breve e as provas serão realizadas ainda neste ano. Leia mais
Justiça Federal condena 16 pessoas por desvios no IFPR investigados pela CGU
Dezesseis pessoas foram condenadas por desviar recursos públicos destinados à educação técnica no Instituto Federal do Paraná (IFPR). A punição é resultado da Operação Sinapse, deflagrada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Polícia Federal (PF), em agosto de 2013. A decisão da Justiça Federal, proferida na última segunda-feira (7) pelo juiz Sergio Moro, determinou reparação de R$ 6,6 milhões aos cofres públicos. Leia mais
Inexigível a efetiva entrada ou saída da droga no País para configurar tráfico internacional
Bastam evidências de que as drogas tinham como destino qualquer outro ponto além das fronteiras nacionais para a configuração do tráfico internacional. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao analisar o apelo de um réu denunciado pelo crime de tráfico de drogas que objetivava redução da sua pena, fixação de regime inicial menos gravoso e aplicação de pena alternativa. Leia mais
Conselhos profissionais podem aumentar valor de multas administrativas por meio de resolução
As multas administrativas (disciplinares ou eleitorais) aplicadas por intermédio de conselho profissional podem ter seus valores aumentados mediante resolução. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF1 determinou o retorno à origem da execução fiscal que motivou o presente recurso. Leia mais
Reformas Trabalhista e Previdenciária serão debatidas na 6ª edição da Caravana Trabalhista em Ji-Paraná
Ji-Paraná, maior cidade do interior de Rondônia, localizada na região central do estado, sediará no próximo dia 15 de agosto a 6ª edição da Caravana Trabalhista, proporcionando palestras sobre as Reformas da Previdência e Trabalhista. O evento será realizado no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Ji-Paraná, a partir das 19h. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
TRE suspende expedição de títulos eleitorais em Porto Velho de 15 a 18 de agosto (capa e pág. 3)
Diário da Amazônia
Ex-prefeito e ex-secretários condenados pela Justiça (capa e pág. A3)
Novas regras eleitorais serão debatidas na 3ª (capa e pág. A3)