PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 13 de outubro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE divulga instrução normativa com diretrizes e orientações sobre a ordem cronológica de pagamento em RO
Em face da aprovação em sessão plenária da Instrução Normativa nº 55/2017, que dispõe sobre diretrizes e orientações gerais de implementação da ordem cronológica de pagamento de fornecedores no âmbito da administração estadual e dos municípios, o TCE-RO, dentro de sua função orientativa, tem expedido aos gestores públicos expedientes informando sobre a nova regra. Leia mais
Polícia Civil inaugura Núcleo de Proteção aos Animais em Porto Velho
A Polícia Civil do Estado de Rondônia inaugurou o Núcleo de Proteção aos Animais que funcionará na Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes Contra o Meio Ambiente (DERCCMA). Leia mais
Polícia Federal deflagra 2ª fase da Operação Duas-caras
A Polícia Federal deflagrou a segunda fase da Operação Duas-caras, com objetivo de desarticular grupo especializado na prática de diversos crimes contra a Caixa Econômica Federal. Leia mais
TCU responsabiliza Conselho de Administração da Petrobras pela compra de Pasadena
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (11), que os ex-membros do Conselho de Administração da Petrobras foram responsáveis pela compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. O prejuízo pela aquisição ultrapassa US$ 580 milhões. Os bens dos ex-conselheiros, em conjunto com os dos membros da Diretoria Executiva da estatal, foram decretados indisponíveis, cautelarmente, pelo período de um ano. O bloqueio é solidário e chega ao valor do prejuízo apurado pelo TCU. Leia mais
Educação aprova fim dos “vestibulinhos” na educação infantil e primeiro ano fundamental
A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto de lei de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB) que prevê a admissão na educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental apenas por sorteio ou ordem de inscrição (PL 933/15). Leia mais
Novas rotas aéreas reduzirão tempo de voo e gasto de combustível
As novas rotas no espaço aéreo brasileiro entraram em vigor hoje (12) com a implementação da chamada Navegação Baseada em Performance (PBN – Performance Based Navigation) realizada pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). A medida permitirá a redução do tempo de voo no país e impactará em cerca de 300 mil voos por ano. Leia mais
Comissão torna ato de improbidade o parcelamento ou adiamento de salários de agente público
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna ato de improbidade administrativa postergar ou parcelar intencionalmente a remuneração de agentes públicos. Leia mais
Ajuda de custo a usuário do SUS que fizer tratamento em outra cidade é aprovada
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que institui uma ajuda de custo para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam fazer o tratamento fora da cidade onde vivem (PLS 264/2017). O projeto deverá seguir para análise da Câmara dos Deputados. Leia mais
Criminosos deverão ressarcir a Previdência por danos causados às vítimas, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira projeto que concede à Previdência Social o direito de ação regressiva contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial às vítimas. Leia mais
Qual nota de real é mais falsificada? Descubra e veja como não ser enganado
A nota de R$ 100 Reais é a mais falsificada, segundo dados do Banco Central. No ano passado o BC recolheu 273,8 mil notas falsas de R$ 100, somando-se os dois tipos de cédulas em circulação. Leia mais
Comissão Europeia diz que independência catalã pode inspirar outras regiões
O presidente da Comissão Europeia (CE), Jean-Claude Juncker, afirmou hoje (13) que outras regiões europeias podem vir a seguir o exemplo da Catalunha, caso a região confirme sua independência da Espanha. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro rejeita ação do ex-presidente Lula que pedia nulidade de interceptações telefônicas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 24619, ajuizada pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de anular interceptações telefônicas determinadas pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (PR) e que captaram diálogos mantidos entre o ex-presidente e autoridades com prerrogativa de foro no Supremo. Leia mais
Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros
Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou esse entendimento ao analisar recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído pelo casal em terreno dos pais do seu ex-companheiro. Leia mais
Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura foi locatária do seu imóvel e deixou de pagar o imposto. Leia mais
Número de mulheres presas multiplica por oito em 16 anos
Multiplicou-se por oito o total de mulheres presas no Brasil em 16 anos. O número de presas passou de 5.601 em 2000 para 44.721 em 2016, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça. Com o aumento, a representação das mulheres na massa prisional passou de 3,2% para 6,8% no período analisado. Leia mais
Tribunais intensificam mobilização para a Semana da Conciliação
Os tribunais brasileiros estão intensificando a preparação para a XII Semana Nacional da Conciliação que se realizará entre 27 de novembro e 1º de dezembro de 2017. Alguns tribunais já abriram inscrições para as partes interessadas em resolver conflitos nas audiências de conciliação, enquanto outros desenvolvem ações preparatórias para o encontro. Leia mais
Senado aprova PL que transfere à Justiça Militar crimes cometidos por militares em operações de GLO.
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares em missões de garantia da lei e da ordem (GLO), como a que ocorre atualmente na cidade do Rio de Janeiro. Leia mais
TST lança série de vídeos sobre as principais mudanças da Reforma Trabalhista
A um mês da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, o canal do TST no Youtube lançou uma série de vídeos com as principais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei, sancionada em julho, muda diversas regras sobre jornada de trabalho e férias, entre outros temas. Leia mais
ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas Gerais que concedeu a segurança para que o lançamento e a imposição da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os valores pagos pela Universidade Federal de Lavras (Ufla), no tocante à energia elétrica, tenham como base de cálculo o valor da demanda de potência de energia elétrica efetivamente utilizada, e não o valor da demanda da potência de energia elétrica contratada. Leia mais
Imóvel rural que foi invadido não pode ser avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás que confirmou decisão liminar e manteve a suspensão dos atos tendentes à expropriação de um imóvel rural que foi invadido em razão de conflito agrário, pelo prazo de dois anos a contar da data da reintegração. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 mantém ex-gerente da Petrobras Pedro Xavier Bastos preso
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (11/10), por unanimidade, habeas corpus que pedia a soltura do ex-gerente da área internacional da Petrobras Pedro Augusto Cortes Xavier Bastos, preso preventivamente em maio deste ano, na 41ª fase da Operação Lava Jato. A 8ª Turma confirmou decisão liminar tomada no início de setembro pelo relator da Operação Lava Jato, desembargador federal João Pedro Gebran Neto. Leia mais
Mais de 14 mil eleitores de Rolim de Moura poderão ter seus títulos cancelados
Nos últimos dias do recadastramento biométrico de Rolim de Moura, apenas 61% realizou a revisão biométrica obrigatória para os cidadãos da zona urbana e rural do município. Ainda faltam mais de 14 mil cidadãos comparecerem à Central de Atendimento da Biometria para realizar a atualização cadastral das impressões digitais, fotografia e de dados pessoais. Leia mais
Provas do 1º Concurso Público Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho são realizadas em Porto Velho (RO)
As provas objetivas do 1º Concurso Público Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho foram aplicadas no último domingo (08) em todo o país. Ao todo, o certame contou com a participação de 11.166 candidatos. Em Porto Velho (RO), 164 candidatos estavam aptos a realizar a prova que foram realizadas no Centro Universitário São Lucas. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Mulher do traficante Nem é presa no Rio (pág. 4)
Justiça Militar julgará crimes contra civis (pág. 4)
Líder Catalão recua após declarar independência (pág. 5)
Diário da Amazônia
Justiça do Trabalho: Comissão aprova projeto de lei que regula contagem de prazos (pág. A4)
Tribunal de Contas da União bloqueia bens de Dilma, Palocci e Gabrielli (pág. A5)