PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 3 de novembro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público realiza mais uma etapa do Projeto Maria da Penha em Ouro Preto do Oeste
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOP-Criminal), realiza mais uma etapa do Projeto "Lei Maria da Penha: diga não ao medo e à impunidade", no período de 6 a 10 de novembro na Comarca de Ouro Preto do Oeste. Leia mais
Câmara aprova medida provisória que reformula o Fies
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a Medida Provisória 785/17, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), com destaques que alteraram alguns pontos. Leia mais
Comissão aprova projeto que permite ao servidor escolher onde fazer crédito consignado
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6902/10, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que permite ao servidor público escolher qualquer instituição financeira ou de previdência para a contratação de empréstimo consignado. A proposta se aplica aos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Leia mais
Senado responde ao STF sobre artigo do Código de Processo Penal
O Senado apresentou, na tarde desta quarta-feira (1º), manifestação defendendo a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal. Aprovada pelo Congresso em 2011 (Lei no 12.403), a lei estabelece que o cidadão só pode ser preso em três hipóteses: 1) flagrante delito; 2) prisão cautelar; 3) sentença condenatória transitada em julgado. Leia mais
Ex-vice-presidente argentino é preso por suposta formação de quadrilha
O ex-vice-presidente da Argentina, Amado Boudou (2011-2015), foi detido nesta sexta-feira em Buenos Aires acusado de integrar uma quadrilha que cometeu lavagem de dinheiro quando era ministro de Economia. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro rejeita pedido de revisão criminal feito por Ramon Hollerbach, condenado na AP 470
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido feito pelo publicitário Ramon Hollerbach Cardoso, nos autos da Revisão Criminal (RvC) 5450, que buscava desconstituir parte de sua condenação, decidida pelo Plenário da Corte na Ação Penal 470, o chamado Mensalão. O relator considerou que o pedido não se funda em novas provas descobertas após a condenação, bem como que os argumentos e fatos que a defesa pretendeu comprovar não são aptos a desconstituir, ainda que parcialmente, o título condenatório. Leia mais
Primeira Seção vai julgar seu primeiro recurso sob o rito do IAC
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) do colegiado – o terceiro no âmbito do tribunal. Proposto pelo ministro Sérgio Kukina, o incidente vai discutir se é cabível a impetração de mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue a execução fiscal com base no artigo 34 da Lei 6.830/80. Leia mais
Tribunais julgam 19,7 mil processos de violência contra mulheres
Quase 3% dos processos de violência doméstica que tramitam na Justiça foram julgados durante a 8ª edição da Semana Paz em Casa entre 21 a 25 de agosto de 2017, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante cinco dias foram proferidas 19.706 decisões judiciais envolvendo violência doméstica em 150 tribunais de Júri do País e concedidas 6.214 medidas protetivas a mulheres. Leia mais
STM realiza primeira sessão administrativa utilizando a plataforma SEI
O Superior Tribunal Militar (STM), o mais antigo do país, ganhou mais uma ferramenta digital para o aumento da celeridade e qualidade processual. Leia mais
TSE publica convocação de audiências públicas para as Eleições Gerais 2018
Está publicada no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a convocação das audiências públicas para coleta de subsídios que vão auxiliar na elaboração das instruções das Eleições Gerais de 2018. O cidadão ou a instituição têm até o dia 17 de novembro para enviar sugestões, por meio de formulário eletrônico, disponível no tópico Minuta das instruções. Leia mais
Não configura abandono de causa ausência injustificada do advogado a um único ato processual
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a segurança pleiteada por três advogados contra ato praticado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que manteve multa de dez salários-mínimos aos impetrantes pelo abandono injustificado da defesa de uma denunciada, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal (CPP). Leia mais
Escola Judiciária do TRE-RO realizará minicurso sobre Reforma Eleitoral
Na próxima quinta-feira, no dia 9 de novembro, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-RO), realizará o minicurso “Reforma Eleitoral 2018: Desafios e Perspectivas”, no auditório do TRE-RO, em Porto Velho. A carga horária do minicurso é de 8 horas-aula. O instrutor será o professor Alexandre Basílio. Leia mais
"Fofoca" no ambiente de trabalho dá justa causa, confirma o TRT-RO/AC
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve em decisão unânime a demissão por justa causa de uma ex-empregada da L.L.B.R. Distribuidora, acusada de espalhar boato na empresa que envolvia seu superior hierárquico e outra empregada sobre um suposto caso extraconjugal. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Rondônia lidera ranking de latrocínios no país (capa e pág. 9)
Lei trabalhista muda relação de empregado com o tempo (pág. 8)
Diário da Amazônia
Reforma Eleitoral: Justiça Eleitoral de Rondônia abre inscrições para curso de capacitação (pág. A3)