PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 6 de novembro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP tem confirmada sentença de condenação de ex-vereador por crime de concussão em Rolim de Moura
O Ministério Público do Estado de Rondônia teve confirmada a sentença de condenação do ex-vereador Cicero Sérgio Lopes, do município de Rolim de Moura, pelo crime de concussão (exigir, para sim ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida). Leia mais
Parecer que revisa medidas educativas do ECA pode ser votado nesta terça
A Comissão Especial sobre a Revisão das Medidas Educativas do ECA (PL 7197/02) reúne-se nesta terça-feira (7) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). Essa votação estava prevista para o último dia 31, mas não ocorreu por falta de quórum.
Machado apresentou, no último dia 24, um substitutivo ao projeto do Senado e outros 52 apensados, no qual prevê o aumento para até dez anos do período de internação de adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que a conduta infracional envolva morte. Leia mais
CCJ pode votar projeto que torna federais crimes de milícias compostas por agentes de segurança
A investigação de crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas fizerem parte agentes ou ex-agentes de órgãos de segurança pública estadual, deve passar a ser da esfera de responsabilidades da Polícia Federal. É o que sugere projeto de lei (PLS 548/2011), de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, contido na pauta que será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (8). Leia mais
Receita consolida regras sobre declaração do Imposto de Renda
A Receita Federal consolidou regras sobre a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. O Diário Oficial da União de hoje (6) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Leia mais
Seminário Internacional Brasil-União Europeia debate combate à violência doméstica
O combate à violência doméstica, com ênfase na busca de ferramentas efetivas para a prevenção e repressão aos crimes de violência contra a mulher, é tema do “Seminário Internacional Brasil-União Europeia no Enfrentamento da Violência Doméstica”, sediado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no dia 22 de novembro, às 9 horas. O evento, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF/CNMP) e decorrente de um projeto desenvolvido entre o CNMP e a União Europeia no âmbito do programa Diálogos Setoriais, é aberto à participação de qualquer cidadão. Leia mais
Príncipe bilionário e chefe da Guarda Nacional da Arábia Saudita são presos
O bilionário Alwaleed bin Talal, sobrinho do rei saudita e dono da empresa de investimentos Kingdom Holding, estava entre os 11 príncipes, quatro ministros e dezenas de ex-ministros detidos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função. Leia mais
Tribunal edita três novas súmulas
As seções de direito penal e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Leia mais
STJ regulamenta tramitação eletrônica de ações penais
Com o objetivo de regulamentar a tramitação de ações penais de forma eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu alterações na Resolução 10/2015, que disciplina o processo judicial eletrônico no tribunal. As mudanças, introduzidas por meio da Resolução 10/2017, estão relacionadas principalmente à forma de digitalização e processamento de ações e procedimentos criminais, além da regulamentação da tramitação eletrônica e da consulta a processos penais em curso na corte. Leia mais
CNJ Serviço: quando o reconhecimento de firma é dispensado
Símbolo da burocracia, o reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário. Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão, no Poder Executivo. Medidas similares são tomadas pelo Judiciário, a fim de reduzir custos e tempo gasto com idas a cartórios. Leia mais
Processos disciplinares dominam pauta da 262ª sessão plenária do CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne na próxima terça-feira (7/11) para julgar um conjunto de 22 processos administrativos. A maioria deles, que serão levados a julgamento na 262ª Sessão Ordinária do CNJ, trata da conduta de magistrados. São oito processos administrativos disciplinares (PADs), uma Revisão Disciplinar (RD) e um recurso contra julgamento de RD. Alguns casos conhecidos, como os dos ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Laura Silva Britto, e do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Clayton Camargo. Leia mais
E-Proc: advogados poderão se cadastrar para a utilização do processo eletrônico na Justiça Militar da União
A partir desta segunda-feira (06), os advogados já podem se cadastrar no sistema de processo judicial por meio eletrônico da Justiça Militar da União: e-Proc/JMU.
O cadastramento de usuários foi regulamentado pelo presidente do Superior Tribunal Militar, ministro José Coêlho Ferreira, por meio do Ato Normativo nº 240. Leia mais
Justiça Eleitoral abre Semana do Jovem Eleitor nesta segunda-feira (6)
Será aberta nesta segunda-feira (6) a Semana do Jovem Eleitor, com uma programação variada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de incentivo ao alistamento eleitoral e ao voto consciente da juventude. Pelo artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos jovens de 16 e 17 anos, aos maiores de 70 anos e aos analfabetos. Participe das diversas ações da Semana do Jovem Eleitor em seu estado, consultando os portais do TSE e dos TREs na internet. Leia mais
TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso-prévio de 33 dias quando foi dispensada pela Tecnolimp Serviços Ltda. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador. Leia mais
Escola Judiciária do TRE-RO realizará minicurso sobre Reforma Eleitoral
Na próxima quinta-feira, no dia 9 de novembro, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-RO), realizará o minicurso “Reforma Eleitoral 2018: Desafios e Perspectivas”, no auditório do TRE-RO, em Porto Velho. A carga horária do minicurso é de 8 horas-aula. O instrutor será o professor Alexandre Basílio. Leia mais
Procurador federal deve ser intimado pessoalmente em ação trabalhista, diz TRT-14
Ao contrário dos outros advogados trabalhistas, os procuradores federais devem ser comunicados sobre os andamentos processuais pessoalmente. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) ao conceder recurso movido pela Advocacia-Geral da União. Leia mais
Placas de energia solar invadirão tribunais superiores em Brasília
A paisagem do setor onde ficam os tribunais superiores em Brasília passará por uma transformação nos próximos anos. É que essas Cortes se inspiraram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e estão dispostas a implantar usinas de energia solar, com milhares de placas fotovoltaicas, em seus terrenos. O Tribunal de Contas da União, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho já demonstraram interesse. A usina do TSE deverá ser inaugurada ainda neste ano. Estima-se que a economia de energia chegue a 20%. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Catalunha: Juíza decreta prisão de presidente destituído (pág. 4)
Diário da Amazônia
Violência doméstica avança nos Estados (capa e pág. A8)