PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 16 de março de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP obtém condenação por improbidade contra ex-Prefeito de Santa Luzia
O Ministério Público de Rondônia obteve junto ao Judiciário a condenação do ex-Prefeito de Santa Luzia do Oeste, Cloreni Matt, pela prática do ato de improbidade administrativa, em decorrência de irregularidades na contratação de serviços de sonorização para um evento realizado em uma escola da rede pública do Município. Outras cinco pessoas, dentre as quais a ex-Secretária Municipal de Educação e o então presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), e ainda duas empresas foram condenadas na mesma ação. Leia mais
MP, TCE, TJ e Emeron assinam convênio para implantação de curso de pós-graduação na área de combate ao crime organizado
O Procurador-Geral de Justiça, Airton Pedro Marin Filho, assinou, nesta quarta-feira (14/03), em Porto Velho, convênio que sela a parceria com Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça de Rondônia e Escola da Magistratura para a implementação de um curso de Pós-Graduação na área de Combate ao Crime Organizado, a ser ofertado aos integrantes das instituições, como forma de articulação e aprimoramento das ações de enfrentamento ao problema no Estado. Leia mais
TCE-RO recomenda que Estado e municípios instalem murais informando ao usuário escala médica
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) expediu recomendação aos gestores da área de saúde do Estado e dos municípios visando à publicação, por todas as unidades de saúde, da escala diária de médicos plantonistas, a qual deve ser disponibilizada em posição de destaque, de forma clara, compreensível e em local visível, a exemplo de salas de recepção, entradas principais e outros locais de fácil acesso ao público. Leia mais
Projeto permite que trabalhador tire férias na mesma época de filho com deficiência
A Câmara dos Deputados analisa proposta que concede ao empregado que tenha filho ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade o direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares da pessoa sob seu cuidado. Leia mais
Projeto amplia tempo de inelegibilidade para condenado por crime contra o patrimônio público
Proposta em análise na Câmara dos Deputados aumenta de 8 para 20 anos o prazo de inelegibilidade de condenados por crime contra o patrimônio público em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Leia mais
Aprovada na CCJ multa para quem fumar no interior de veículos com crianças
Principais vítimas do fumo passivo, crianças e adolescentes podem ficar mais protegidos da exposição aos efeitos nocivos dos cigarros se for convertido em lei o PLS 81/2015, do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) prevê multa de R$ 130,16 para quem fumar no interior de veículos na presença de menores de 18 anos. Leia mais
Trabalhador poderá ausentar-se dois dias por semestre para acompanhar filho menor ao médico, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que inclui na CLT a possibilidade do trabalhador ausentar-se até dois dias ao trabalho, a cada seis meses, visando acompanhar filho menor de idade a consultas médicas (PLS 92/2017). Leia mais
MPF recomenda maior controle de autodeclaração racial em vestibular
A política de entrada em universidades públicas por meio de cotas raciais vai ter mais controle. A aparência dos estudantes que disputam essas vagas deve ser comprovada por uma comissão especial. O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recomendou que o fenótipo, e não a ascendência, deve ser o critério prioritário na aprovação. O órgão deu 30 dias para as universidades públicas do estado informarem como farão a conferência, sob pena de serem processadas. Leia mais
Boleto acima de R$ 800 poderá ser pago em qualquer banco
Os boletos para pagamentos de valores superiores a 800 reais poderão ser quitados em qualquer banco a partir do dia 24. Até então, elas só podiam ser pagos no banco emissor do documento após a data de vencimento.
Antes, o devedor precisava ir até o banco emissor e quitar a sua dívida. Agora, o cálculo dos juros do atraso é feito automaticamente e o boleto pode ser pago na agência, no caixa eletrônico ou pela internet, sem a necessidade da emissão de segunda via. Leia mais
Filipinas entregam à ONU pedido de saída do Tribunal Penal Internacional
O governo das Filipinas apresentou nesta sexta-feira (16), no escritório do secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Antônio Guterres, pedido de retirada do país do Tribunal Penal Internacional (TPI), como anunciou nesta semana o presidente Rodrigo Duterte. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF garante mínimo de 30% do fundo partidário destinados a campanhas para candidaturas de mulheres
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres previsto no artigo 10 , parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617, o nesta quinta-feira (15), o Plenário decidiu ainda que é inconstitucional a fixação de prazo para esta regra, como determina a lei, e que a distribuição não discriminatória deve perdurar enquanto for justificada a necessidade de composição mínima das candidaturas femininas. Leia mais
Segunda Seção suspende ações de poupadores no STJ até implantação de sistema de adesão a acordo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender o exame dos processos relativos à restituição dos expurgos das cadernetas de poupança, até o início de funcionamento da plataforma eletrônica de adesão dos poupadores ao acordo firmado entre entidades de defesa do consumidor e representantes dos bancos no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais
Pais de menor que causou acidente de trânsito terão de indenizar vítima
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a responsabilização dos pais de um menor que, após ter ingerido bebida alcoólica, causou acidente de trânsito com vítima ao dirigir um veículo da empresa da família. Leia mais
Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de crimes tributários, econômicos e contra as relações de consumo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição número 99 de Jurisprudência em Teses – Dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo II. Nessa edição, duas teses foram destacadas. Leia mais
Varas de violência doméstica chegam a todos os Tribunais
No ano passado, uma importante meta foi atingida pelo poder judiciário brasileiro: todos os tribunais de Justiça passaram a contar com, ao menos, uma Vara exclusiva para julgamento de crimes contra a mulher. Hoje, em todo o Brasil, o número total é de 125 unidades. Leia mais
Justiça Eleitoral realiza simulado para testar hardware da urna eletrônica
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os 27 Tribunais Regionais Eleitorais espalhados pelo país realizam até o dia 23 de março a quarta edição do Simulado Nacional de Hardware. A ação, que começou no dia 26 de fevereiro, vai testar 4% do total das 550 mil urnas existentes. A ideia da Justiça Eleitoral é se antecipar a eventuais problemas no equipamento no dia das eleições. Leia mais
Correios são condenados por impedir realização de pedido de casamento em Paris
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada pela 6ª Turma do TRF 1ª Região a indenizar em R$ 2 mil o autor da demanda em razão de atraso na entrega de anel de noivado, o que o impossibilitou de realizar pedido de casamento aos pés da Torre Eiffel, em Paris, conforme planejado. O relator do caso foi o juiz federal convocado Lincoln Rodrigues de Faria. Leia mais
Financiamento habitacional não pode ser repassado para um dos cônjuges após separação sem anuência da Caixa
Transferências de obrigações entre credores só podem ser feitas com a concordância da instituição financeira. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de fevereiro, sentença que desobriga a Caixa Econômica Federal de transferir um financiamento habitacional firmado inicialmente por um casal para apenas um dos credores após sua separação. Leia mais
TRF2 torna deputados da Alerj réus e nega suspensão de prisões preventivas
A Primeira Seção Especializada do TRF2, por unanimidade, decidiu receber a denúncia apresentada contra os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Os parlamentares foram presos preventivamente na Operação Cadeia Velha, que apura esquema de pagamento de propinas envolvendo a construtora Odebrecht e a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Agora, os três são réus em ação penal, respondendo pela suposta prática de corrupção passiva, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. Leia mais
Vai tirar o título pela 1ª vez? Dirija-se ao Cartório Eleitoral até 9 de maio
O jovem eleitor entre 16 e 18 anos de idade, que pretende votar nas eleições gerais de 2018, e irá tirar o título eleitoral pela primeira vez, deverá procurar o cartório eleitoral mais próximo de sua residência até o dia 9 de maio. Leia mais
TRT da 14ª Região disponibiliza sistema para acompanhamento em tempo real das pautas de sessões de julgamento do Tribunal
Na primeira sessão do Tribunal Pleno do ano, a Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre liberou o acesso ao sistema para acompanhamento das pautas das sessões de julgamento do Tribunal, em atendimento à solicitação da Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista - ARONATRA. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
PF realiza operação para conter tráfico no Estado (capa e pág. 8)
Novo Código Comercial pode melhorar ambiente de negócios (pág. 13)
Diário da Amazônia
PF - Traficantes recrutavam transportadores de drogas (capa e pág. C3)