PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 19 de março de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP realiza Censo Socioeducacional em Itapuã do Oeste
O Ministério Público de Rondônia realiza, a partir desta sexta-feira (16/03), no Município de Itapuã do Oeste, mais uma edição do Censo Socioeducacional. O trabalho se estenderá até a próxima segunda-feira (19/03).
Visando dar efetividade ao direito à educação e à Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB (Lei nº 9.394/96), o censo pretende identificar nominalmente a demanda reprimida de uma série de serviços básicos. Leia mais
Projeto de Lei cria faixas exclusivas de retenção e proteção para motociclistas
O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) apresentou e teve aprovado o Projeto de Lei nº 834/17 que dispõe sobre a criação de faixas exclusivas de retenção e proteção para motociclistas nas vias dotadas de semáforos no âmbito de Rondônia.
A iniciativa, segundo Boabaid, tem a finalidade de dar maior segurança e proteção aos motociclistas enquanto aguardam a liberação do sinal verde, em razão da insegurança de ter motociclistas parados entre veículos acarretando risco de acidentes, principalmente, com veículos de grande porte. Leia mais
PF prende ex-subsecretário de tratamento penitenciário no RJ
A Polícia Federal prendeu neste sábado (17/3), no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, um ex-subsecretário adjunto de tratamento penitenciário da SEAP (Secretaria de Estado da Administração Penitenciária). A ação é um desdobramento da operação Pão Nosso, no âmbito da Lava Jato, desencadeada na última terça-feira (13/3), e que apura fraudes envolvendo contratos de alimentação para detentos do sistema carcerário do Estado. Leia mais
CGU avalia retomada de obras paralisadas em Estados e municípios
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) avaliou o grau de sucesso nas ações para retomada de cerca de 1,6 mil obras paralisadas em junho de 2016, previstas na Portaria nº 348/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Os empreendimentos, integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), são financiados com a transferência de cerca de R$ 3,5 bilhões em recursos federais - em áreas como educação, saneamento, cultura, turismo, transportes e saúde - sendo executados por Estados e municípios. Leia mais
Câmara analisa 15 projetos apresentados por comissão para reduzir a burocracia no País
As propostas preveem, entre outras, medidas como a desjudicialização dos procedimentos de divórcio, separação, extinção de união estável, inventário e partilha, a fim de permitir que eles sejam resolvidos por meio de escrituras públicas; a simplificação das providências de habilitação para o casamento; a criação de “assembleias virtuais” para facilitar o processo de votação em condomínios; o fim da exigência de testemunhas em diversos procedimentos em cartórios; a redução da burocracia na compra e na transferência de veículos; e a garantia de acesso do cidadão a esclarecimentos dos órgãos públicos sobre a aplicação de leis e a adoção de políticas públicas. Leia mais
Sancionado projeto que prevê direito à educação ao longo da vida
Foi sancionado e virou lei (Lei 13.632/18) projeto (PL 5374/16) aprovado pelo Congresso Nacional que obriga o País a garantir educação e aprendizagem ao longo da vida a jovens e adultos que estão fora da idade escolar e às pessoas que têm necessidades especiais. Leia mais
Plenário pode votar projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública
O projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (20). A proposta (PL 3734/12) disciplina a forma de integração de dados e ações estratégicas entre os órgãos de segurança pública. Leia mais
Senadores pedem pressa para projeto que leva crimes de milícias para a PF
O projeto já foi aprovado no Senado e determina que a Polícia Federal será responsável por investigar os crimes cometidos por milícias. Leia mais
Novas regras para planos de TV, telefone e internet podem ser votadas na CCT
As prestadoras de serviços de telecomunicações, como telefonia, internet e televisão paga, podem ser obrigadas a adotar um modelo de organização e apresentação de informações técnicas e de preços que facilite a compreensão pelo usuário. O projeto de lei que prevê essa mudança está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A reunião está marcada para terça-feira (20), às 14h30. Leia mais
Relatório da Unesco sobre água propõe soluções baseadas na natureza
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) lança nesta segunda-feira (19) o Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos 2018, durante a abertura oficial do Fórum Mundial da Água, em Brasília. A edição incentiva a busca por soluções baseadas na natureza (SbN), que usam ou simulam processos naturais para contribuir com o aperfeiçoamento da gestão da água no mundo. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro nega novos pedidos apresentados no HC do ex-presidente Lula
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu novos pedidos formulados pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no Habeas Corpus (HC) 152752. Na decisão, o relator negou pedidos de reconsideração do indeferimento de liminar que buscava suspender eventual ordem de prisão contra o ex-presidente, de submissão do processo à Segunda Turma do Tribunal ou de sua apresentação em mesa para julgamento pelo Plenário. Leia mais
Associação questiona lei sobre subsídios e novos cargos de procurador autárquico em RO
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5907, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Complementar (LC) 964/2017 do Estado de Rondônia. A norma fixa o valor dos subsídios para os cargos de procurador autárquico e cria novos cargos de procurador-geral e procurador-geral adjunto no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) e da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron). Leia mais
Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do direito. Leia mais
Para Quinta Turma, prova com material genético descartado é legal mesmo sem consentimento do investigado
A produção de prova por meio de exame de DNA sem o consentimento do investigado é permitida se o material biológico já está fora de seu corpo e foi abandonado. Ou seja, o que não se permite é o recolhimento do material genético à força, mediante constrangimento moral ou físico. Leia mais
CNJ Serviço: como é calculada a dosimetria das penas?
A condenação de um réu em processo penal exige que o juiz ou o tribunal, no momento do cálculo da punição, observem alguns critérios previstos na lei. O Código de Processo Penal Brasileiro (CPP) estabelece a pena em abstrato, ou seja, um limite mínimo e limite máximo para cada crime. Leia mais
Judiciário deve mandar até 28 de maio dados do cumprimento das Metas 2018
A partir desta segunda-feira (19/03), todos os tribunais brasileiros podem acessar o Sistema de Metas Nacionais 2018 para envio de informações, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referentes ao cumprimento das metas estabelecidas para o Poder Judiciário. O repasse dos dados, relativos ao período de janeiro a abril, deverá ser feito até o dia 25 de maio. Leia mais
STM mantém condenação de civil por desacatar militares no Complexo da Maré e mantém benefícios concedidos
O Superior Tribunal Militar (STM) condenou um civil acusado de desacatar militares, durante operação no Complexo da Maré, na cidade do Rio de Janeiro. O incidente ocorreu durante a atuação das Forças Armadas na operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nos morros cariocas, em 2014. Leia mais
Atualização monetária de indenização por dano moral é devida a partir da fixação do valor
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Ambev S.A. e determinou que a atualização monetária incidente sobre a reparação por dano moral que a empresa deve pagar a um engenheiro é devida apenas a partir da data da decisão que estabeleceu definitivamente o valor da condenação. A decisão segue o entendimento da Súmula 439 do TST. Leia mais
Instalação de placas às margens de rodovia federal constitui ilícito administrativo
A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que absolveu dois acusados da prática de crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Pedro Francisco da Silva, considerou ausentes três elementos fundamentais para a configuração do crime de estelionato: o prejuízo, o dolo e a indução ou manutenção das vítimas em erro. Leia mais
Construtora que vende e loca imóveis próprios não precisa de inscrição no Creci
A 7ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade do auto de infração e tornou sem efeito a multa aplicada pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 9ª Região (Creci) em desfavor da Construtora Senda S/A. Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que a atividade básica exercida pela construtora não se enquadra no rol de atividades privativas de corretor de imóveis, portanto, a empresa não se sujeita à inscrição do Creci. Leia mais
Vai tirar o título pela 1ª vez? Dirija-se ao Cartório Eleitoral até 9 de maio
O jovem eleitor entre 16 e 18 anos de idade, que pretende votar nas eleições gerais de 2018, e irá tirar o título eleitoral pela primeira vez, deverá procurar o cartório eleitoral mais próximo de sua residência até o dia 9 de maio. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 nega embargos infringentes de João Cláudio Genu
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (15/3), por unanimidade, os embargos infringentes do operador do Partido Progressista (PP) João Cláudio de Carvalho Genu, que teve a condenação na Operação Lava Jato confirmada pelo TRF4 em outubro do ano passado. Leia mais
Petrobras anuncia altas de 1,06% para a gasolina e de 1,16% para o diesel
A Petrobras anuncia que, com o reajuste que entrará em vigor na terça-feira, 20, o preço médio do litro da gasolina A sem tributos nas refinarias será de R$ 1,6048, alta de 1,06% sobre os R$ 1,5879 desde sábado. O valor médio nacional do litro do diesel A terá acréscimo de 1,16%, passando de R$ 1,7657 para R$ 1,7862. Leia mais
TRF2 torna deputados da Alerj réus e nega suspensão de prisões preventivas
A Primeira Seção Especializada do TRF2, por unanimidade, decidiu receber a denúncia apresentada contra os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Os parlamentares foram presos preventivamente na Operação Cadeia Velha, que apura esquema de pagamento de propinas envolvendo a construtora Odebrecht e a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Agora, os três são réus em ação penal, respondendo pela suposta prática de corrupção passiva, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
HPV e meningite ameaçam jovens em RO, diz estudo (capa e pág. 8)
Processo de impeachment no Peru (pág. 5)
Diário da Amazônia
Integrante do Comando Vermelho é preso em Porto Velho (capa e pág. C5)
Operação Lava Jato completa quatro anos (capa e pág. A5)
Fachin nega novo pedido de HC a Lula (pág. A6)