PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 2 de julho de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Disponibilizada nova edição do Informativo de Jurisprudência do TCE-RO
Já está disponível no portal do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) a nona edição do Informativo de Jurisprudência, ferramenta que busca simplificar o acesso da sociedade ao entendimento do Tribunal sobre matérias pertinentes a sua atuação, fomentando uma cultura de transparência pública e também aproximando a Corte do cidadão. Leia mais
PF reprime crimes relacionados à divulgação de pornografia infantil
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (28/6) a Operação Persuasão, visando reprimir crimes relacionados à divulgação de imagens contendo pornografia infantil por meio da internet. Leia mais
Proposta dá isenção de IPI para carros comprados por pessoas com Síndrome de Down
A Câmara dos Deputados analisa projeto que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as pessoas com Síndrome de Down na aquisição de automóveis diretamente ou por intermédio de seu representante legal (PL 9225/17). Atualmente, a legislação confere o benefício às pessoas com deficiência. Leia mais
Projeto equipara à extorsão ameaça de divulgar conteúdo íntimo
Quem ameaçar divulgar o conteúdo íntimo de uma pessoa com o intuito de obter vantagem poderá responder pelo crime de extorsão, previsto no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). É o que determina o Projeto de Lei 9043/17, Felipe Bornier (Pros-RJ), em tramitação na Câmara dos Deputados. Leia mais
Projeto aumenta limite de áreas não-edificáveis em rios, lagos e estradas
A Comissão de Meio Ambiente (CMA), em reunião na terça-feira (3), às 11h30, analisará o PLS 66/2014, que dobra o tamanho das faixas não-edificáveis nos parcelamentos de solo urbano. O projeto altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para ampliar as áreas com proibição de construção às margens de locais como rios, lagos e estradas. Leia mais
CE vota regulamentação dos esportes eletrônicos
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) poderá votar na terça-feira (3), às 11h30, o projeto de lei que propõe o reconhecimento, o fomento e a regulamentação dos esportes eletrônicos (os chamados e-sports) no Brasil (PLS 383/2017). Leia mais
Novo Portal da Transparência ajuda cidadão a fiscalizar gastos públicos federais
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) lança, nesta quinta-feira (28), o novo Portal da Transparência do Governo Federal. As mudanças focam na integração entre as consultas e diversas bases de dados; ferramenta de busca; visualização e comparação em gráficos; melhor usabilidade; e linguagem cidadã. O objetivo é estimular mais brasileiros a exercer o controle social e acompanhar como o recurso público federal está sendo utilizado. Leia mais
Andrés Manuel López Obrador é eleito presidente do México
O esquerdista Andrés Manuel López Obrador, de 64 anos, foi eleito neste domingo (1º) para substituir Enrique Peña Nieto na Presidência do México pelos próximos seis anos. Ex-prefeito da Cidade do México, López Obrador disputava a presidência do país pela terceira vez. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço. Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios. Leia mais
STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e na Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) 55, que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplica-se a todos os processos. Leia mais
Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Leia mais
CNJ Serviço: o que é Bacenjud?
Criado em 2001, o Bacenjud é um sistema eletrônico que conecta o judiciário ao setor financeiro. Juízes de todo o País utilizam este instrumento virtual para fazer bloqueios em contas bancárias de valores de pessoas e empresas que tiveram dívidas reconhecidas em decisão judicial. A ideia é facilitar o pagamento de débitos judiciais, beneficiando os credores e reduzindo prazo de tramitação dos processos. Leia mais
Justiça enquadra autores de exposição íntima na web na Lei Maria da Penha
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas. Em Cuiabá (MT), a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve um vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional por seu ex-namorado. Os casos acima são tratados como violência moral pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e vem recebendo cada vez mais atenção dos operadores de Justiça, pelo número crescente de casos que chegam aos tribunais. Leia mais
Recursos recebidos por candidatas mulheres deverão ser utilizados no interesse de suas próprias campanhas
Os recursos destinados pela Justiça Eleitoral às campanhas de mulheres devem ser usados no interesse delas. Fica, assim, proibido o emprego desses recursos, no todo ou em parte, para financiar candidaturas masculinas, quando não houver benefício para as campanhas femininas. A proposta do ministro Luís Roberto Barroso foi apresentada nesta quinta-feira (28), na sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e acolhida por unanimidade pelos demais integrantes da Corte. Leia mais
O dono do apito: a profissão de árbitro de futebol
Em um país tão apaixonado por futebol como o Brasil, a profissão de árbitro não parece ser uma das mais tranquilas a ser exercida. Diante de todo o ímpeto de vitória dos atletas e do amor dos torcedores pelo time do coração, a tarefa de comandar uma partida é algo que poucos que se arriscam a fazer.
Embora não tenham carteira de trabalho assinada como outros profissionais do ramo, árbitros e auxiliares também são considerados trabalhadores. A profissão é regulamentada por legislação própria, a Lei 12.867/2013, que faculta à categoria, por exemplo, a organização em associações profissionais e em sindicatos. Leia mais
Agente de segurança socioeducativo garante o direito de registrar-se nos quadros da OAB
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação contra sentença do Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que, em mandado de segurança impetrado por um agente de segurança socioeducativo objetivando o seu registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), denegou a segurança buscada. Leia mais
Ex-governador Beto Richa é denunciado em Ação Penal
O ex-governador do Estado do Paraná Carlos Alberto Richa se tornou réu em ação penal proposta pelo Ministério Público Federal acusado, em tese, da aplicação de recursos federais da saúde em desacordo com os planos originais, quando foi prefeito da Capital do Estado entre novembro de 2006 e dezembro de 2008. Leia mais
TRT-RO/AC abre concurso público para analista judiciário nas áreas de Psicologia e Estatística com remuneração de R$ 11.006,83
A Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre lançou nesta sexta-feira (29) um novo edital de concurso público para os cargos de analista judiciário, que exigem nível superior, nas especialidades Estatística e Psicologia. Serão duas vagas, sendo um para cada cargo, mais cadastro de reserva. O edital foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, disponibilizado no último dia 28 de junho. Leia mais
TRE-RO modifica horário de funcionamento do dia 2 de julho devido à Copa do Mundo
A Justiça Eleitoral em Rondônia iniciará o expediente às 14h e terminará às 19h. Na terça-feira, 3 de julho, o expediente volta ao horário normal na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em Porto Velho, de 8 às 18h; e nos cartórios eleitorais da capital e do interior de Rondônia, de 11 às 18h. Leia mais