PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 27 de julho de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MPRO oferece denúncia no TJRO contra prefeito e outros envolvidos em fraudes à licitação em Alta Floresta
O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia na 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesta quarta-feira (25/07), contra integrantes de uma organização criminosa que praticaram crimes no âmbito da Prefeitura de Alta Floresta do Oeste, no período compreendido entre dezembro de 2016 a dezembro de 2017, visando obter vantagens ilícitas com a realização do Pregão Eletrônico nº 117/2016 e a execução do contrato nº 001/17, referente à contratação de serviços de transporte escolar naquele município. Leia mais
Operação Vereda investiga policiais civis acusados de praticar extorsões
A Polícia Federal deflagrou hoje ( 27/7) a segunda fase da Operação Vereda, para desarticular organização criminosa formada por policiais civis lotados na Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas – DCTD, em Fortaleza/CE, indiciados por extorsões a investigado envolvido em esquema ilegal de venda de anabolizantes trazidos da Europa. Leia mais
Acordo de leniência com a SBM Offshore ressarcirá R$ 1,22 bilhão à Petrobras
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Petrobras informam, nesta quinta-feira (26), assinatura de acordo de leniência com a SBM Offshore. Por força do acordo, previsto na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), a empresa holandesa pagará cerca de R$ 1,22 bilhão, entre valores de multa e ressarcimento de danos. Leia mais
Projeto impede penhora judicial de dinheiro do fundo de financiamento de campanha
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10223/18 que impede que a Justiça penhore – para o pagamento de dívidas – os recursos transferidos aos partidos políticos pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanhas.
Criado em 2017, o fundo é composto de verbas públicas e usado para financiar as disputas eleitorais depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as doações de empresas. Leia mais
Homicídio cometido contra idoso poderá ter pena maior
A Câmara dos Deputados analisa projeto do Senado Federal (PL 9161/17) que classifica como qualificado o homicídio cometido contra o idoso – o chamado geronticídio. Pelo texto, se a vítima tiver mais de 60 anos, o crime de homicídio será punido com pena de reclusão de 12 anos a 30 anos. Leia mais
Projeto acaba com possibilidade de atenuar pena por desconhecimento legal
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9092/17 que retira a possibilidade de se alegar desconhecimento legal para atenuar as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40). Leia mais
Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
A Câmara dos Deputados analisa proposta para eliminar debate sobre o rito a ser usado nos juizados especiais cíveis e manter, nessas esferas, o processo mais rápido para causas específicas como a cobrança de dívidas a condomínios; danos em acidentes de veículos; contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola; cobrança de seguros e de honorários. Leia mais
Companheiro poderá ter mesmos direitos sucessórios do cônjuge no Código Civil
O Código Civil deverá equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. É o que prevê o projeto de lei do Senado (PLS 196/2018) que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
Eclipse total da Lua ocorre hoje; veja dicas para acompanhar
Hoje (27) os olhos do mundo inteiro estarão voltados para o céu. No fim do dia, terá início o maior eclipse lunar já registrado neste século. Este tipo de fenômeno ocorre quando o sol, a Terra e a lua ficam alinhados nesta ordem e o planeta faz sombra sobre a última, diminuindo ou até mesmo impedindo a iluminação do corpo. Brasileiros se organizam para contemplar o evento, que deve durar pouco menos de duas horas. Leia mais
OMS alerta que 300 mil crianças morrem todos os anos no Congo
Pouco tempo após decretar o fim do nono surto de ebola na República Democrática do Congo, a Organização das Mundial da Saúde (OMS) alertou que 300 mil crianças morrem todos os anos no país vítimas de doenças passíveis de prevenção. De acordo com a entidade, a região sofre com surtos de poliomielite e cólera, que podem ser combatidas por meio de vacinação e melhorias no sistema de saneamento básico. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Magistrados ajuízam ação para que Congresso Nacional vote revisão do subsídio de ministros do STF
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 50, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual alega que o Congresso Nacional está descumprindo regra constitucional que determina a revisão anual no subsídio dos ministros do Supremo, teto remuneratório constitucional. Leia mais
Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (por meio do sistema BacenJud). A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5974, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Leia mais
Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados por dívidas contraídas por diretórios municipais
A responsabilidade por dívidas, inclusive as civis e trabalhistas, compete aos diretórios municipais de partidos políticos, sendo vedada a inclusão do diretório nacional de um partido no polo passivo de uma ação de cobrança, de acordo com previsão expressa na Lei dos Partidos Políticos. Leia mais
Mais de 5.700 cartórios estão autorizados a fazer apostilamento
Cerca de 5.770 cartórios de todo o país já estão habilitados para fazer o apostilamento de documentos para uso no exterior. Desde 2016, quando entrou em vigor a Convenção da Haia, os serviços de notas e de registro de todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal são obrigados a oferecer o serviço, conforme dispõe a Resolução n. 228/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas, mesmo facultativa, a interiorização já estava presente em todo o território nacional. Leia mais
TSE recebe lista de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCU
A relação dos nomes de gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos últimos oito anos foi entregue nesta quinta-feira (26) ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux. Atualizada na data de hoje, a lista inclui o nome de 7.431 pessoas. Esse número poderá sofrer alteração diária na medida em que ocorrer o trânsito em julgado dos processos de contas irregulares. Leia mais
Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que era usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários. Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da República. Leia mais
Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve sentença do Juízo da Comarca de Aripuanã (MT) e julgou improcedente o pedido da autora para que fosse aposentada por invalidez. De acordo com perícia técnica, a apelante possui hemangioma labial no queixo e na região cervical desde o nascimento, que limita o trabalho rural em decorrência de queimaduras provocadas pela exposição solar, de qualquer intensidade. Além disso, a prova técnica esclareceu que a doença não é progressiva e se encontra estabilizada. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 mantém a indisponibilidade de bens de Léo Pinheiro e de outros executivos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter, na última semana, uma liminar que decretou a indisponibilidade de bens e valores dos engenheiros José Aldemário Pinheiro Filho, vulgo “Léo Pinheiro”, e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, do administrador de empresas José Ricardo Nogueira Breghirolli e da empresa Coesa Engenharia LTDA, réus em uma ação de improbidade administrativa no âmbito da Operação Lava Jato. Leia mais
Juízes e advogados se reúnem no CCJF para debater riscos da proposta de unificação das Justiças do Trabalho e Federal
Para o presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, a Justiça do Trabalho “vem sendo ameaçada porque cumpre a sua missão”. O alerta foi feito durante o debate “Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?”, organizado pelo Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), na quinta-feira, 26 de julho. O evento foi realizado no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no centro do Rio de Janeiro. Leia mais
Justiça Eleitoral consulta sociedade para definir metas de 2019
Foi lançada na quarta-feira (18) uma pesquisa pública para que a sociedade civil e os profissionais da área jurídica ajudem a definir as metas mais importantes da Justiça Eleitoral para 2019. O objetivo é tornar o processo de escolha dessas metas o mais participativo possível. Leia mais
Inscrições para Apoio Logístico Voluntário do TRE-RO são prorrogadas
As INSCRIÇÕES para o Apoio Logístico Voluntário do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) foram PRORROGADAS até o dia 30 de julho, próxima segunda-feira. O alerta é para os cidadãos e eleitores do interior do estado que ainda não se inscreveram e têm interesse em realizar atividades referentes ao pleito de 2018 ano por até dez dias, distribuídos nos dois turnos de votação das Eleições Gerais. Leia mais
Ouvidoria do TRT14 realiza pesquisa de satisfação para medir qualidade do atendimento
A Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre está realizando uma pesquisa de satisfação direcionada ao público em geral com vistas à melhoria e aperfeiçoamento de seus serviços.
A iniciativa, coordenada pela Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, teve início no último dia 16 e busca saber dos usuários a avaliação da qualidade do atendimento prestado pelas varas do trabalho. Existe ainda a possibilidade de se registrar alguma reclamação ou denúncia, em caso de insatisfação. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
PF prende quadrilha que lavava dinheiro (capa e pág. 9)
Diário da Amazônia
Conflito por terra causa mortes em Nova Mamoré (capa e pág. C3)
TCU: mais de 7 mil gestores têm contas julgadas irregulares (pág. A3)
Edital para PRF será anunciado nos próximos dias (pág. A6)