PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 30 de julho de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Vereadores e secretários são presos em operação da Polícia Civil e MP-RO
A Polícia Civil e o Ministério Público de Rondônia (MP-RO) deflagraram na manhã desta segunda-feira (30) uma operação para combater crimes contra a adminstração pública em Governador Jorge Teixeira (RO). Leia mais
Presidente do TCU entrega ao TSE lista dos gestores com contas irregulares
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu a lista contendo os nomes dos gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A entrega, na sede do TSE, em Brasília (DF), foi feita diretamente ao presidente da Casa, ministro Luiz Fux, pelo presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro. Leia mais
Operação Vereda investiga policiais civis acusados de praticar extorsões
A Polícia Federal deflagrou hoje ( 27/7) a segunda fase da Operação Vereda, para desarticular organização criminosa formada por policiais civis lotados na Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas – DCTD, em Fortaleza/CE, indiciados por extorsões a investigado envolvido em esquema ilegal de venda de anabolizantes trazidos da Europa. Leia mais
Prazo para prescrição de sentença em caso de reincidência criminal pode ser maior
A Câmara dos Deputados analisa proposta que aumenta o prazo para a prescrição de sentença condenatória após o trânsito em julgado em casos de reincidência criminal. Pelo Projeto de Lei 9099/17 o prazo de prescrição – tempo máximo para se exigir o cumprimento da sentença – aumenta de 1/3 para metade do tempo em caso de réu reincidente. Leia mais
Proposta permite que servidor exonerado seja readmitido no cargo a critério da administração
Em análise na Câmara dos Deputados, proposta de Emenda à Constituição (PEC 399/18) permite que o servidor exonerado possa ser reinvestido no cargo, a critério da administração e na forma da lei. Leia mais
Projeto regulamenta prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças
A Câmara dos Deputados analisa proposta que regulamenta a conversão da prisão provisória em prisão domiciliar para gestantes, mães de crianças de até 12 anos, ou que tenham a guarda de pessoas com deficiência. Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu o benefício às detentas nessas condições. Leia mais
Receita disponibiliza hoje novo portal para legalização de empresas
O novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) está disponível a partir de hoje (30). Totalmente reformulado, o conteúdo do site agora se adapta aos dispositivos móveis, como tablets e celulares. Leia mais
Mulheres e meninas são as principais vítimas de tráfico humano
No Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas, celebrado nesta segunda-feira (30), a Organização das Nações Unidas (ONU) apela para que os países fortaleçam as formas de combater esse crime contra seres humanos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF realiza audiência pública sobre descriminalização do aborto nos dias 3 e 6 de agosto
Nos dias 3 e 6 de agosto, nos períodos da manhã e da tarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) promove audiência pública sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Mais de 40 representantes dos diversos setores envolvidos na questão, entre especialistas, instituições e organizações nacionais e internacionais, foram selecionados a fim de contribuírem com informações para a discussão do tema que é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Leia mais
Governadores pedem parte da receita de contribuições desvinculadas do orçamento da seguridade social
Governadores de 24 estados ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 523 solicitando que a União partilhe com os estados e o Distrito Federal 20% da receita das contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Assinam a ação os governadores dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. A relatora da ADPF é a ministra Rosa Weber. Leia mais
Negado pedido de liberdade do ex-governador André Puccinelli
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, negou um pedido de liberdade do ex-governador do Mato Grosso do Sul André Puccinelli (MDB), preso no âmbito da Operação Lama Asfáltica, em 20 de julho de 2018. Leia mais
Negado pedido do ex-governador Beto Richa para remeter investigação sobre corrupção ao juízo eleitoral
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu um pedido de liminar, até ulterior deliberação do relator, em processo de reclamação feito pelo ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) para que um processo que investiga a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude à licitação seja devolvido à Justiça Eleitoral no Paraná. Leia mais
CNJ Serviço: Como fazer a troca de nome e gênero em cartórios
As pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano. Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados ou de defensores públicos. Leia mais
Perfis de candidatos, status de candidaturas e prestações de contas eleitorais de 2018 são disponibilizados na internet
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou em seu portal na internet nesta quinta-feira (26) o DivulgaCandContas, sistema que permite consultar as prestação de contas eleitorais e o perfil de todos os candidatos que concorrerão nas eleições gerais deste ano. Por meio do sistema é possível saber o quantitativo e a situação jurídica de cada candidatura, além dos dados biográficos dos candidatos. Leia mais
Corregedoria-Geral disciplina transparência no patrocínio de eventos promovidos pela Justiça do Trabalho
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) disciplinou, por meio do Provimento 2/2018, o patrocínio de eventos científicos, culturais e esportivos promovidos por órgãos da Justiça do Trabalho. A medida, editada pelo corregedor-geral da JT, ministro Lelio Bentes Corrêa, reforça as disposições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativas à participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares (Resolução 170/2013) e ao exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional (Resolução 34/2007). Leia mais
Não há previsão legal para pedido de reconsideração das decisões colegiadas
Não há, no sistema processual brasileiro, previsão para o pedido de reconsideração. Essa foi a tese adotada pela 2ª Câmara Regional Previdenciária do TRF 1ª Região para, de forma unânime, não conhecer do pedido de reconsideração do acórdão feito pela parte autora. No pedido, a parte alegou que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) trazidos aos autos indicaram que os equipamentos de proteção individual não foram nem poderiam ser eficazes para lhe proteger dos riscos da atividade desenvolvida. Leia mais
Universo dos alcançados pelo auxílio-reclusão se baseia no critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade do beneficiário
A remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) se baseou nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar improcedente recurso conta a sentença que não reconheceu o direito da autora ao auxílio-reclusão, diante da remuneração do preso, antes de seu encarceramento. Leia mais
Decisão condena emissoras de tv por sorteios ilegais na década de 90
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, pela condenação da União e das emissoras de televisão Globo, SBT, Rede Record, Manchete, entre outras, por danos materiais e morais coletivos, por terem explorado indevidamente, na década de 90, sorteios televisivos com a participação de telespectadores por meio de telefones 0900. Leia mais
PJe será usado pelo TRE-RO nas Eleições 2018 para receber os Registros de Candidatura
Os partidos políticos e coligações, para a disputa nas Eleições Gerais de 2018, terão até às 19h, do dia 15 de agosto, para solicitar ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) os registros de candidatos escolhidos nas convenções partidárias. Nestas eleições, os processos judiciais serão 100% eletrônicos, pois com a aprovação da Resolução TRE-RO nº 20/2018, todas as classes processuais estão disponíveis no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
TCU entrega nomes de inelegíveis de Rondônia ao TSE (capa e pág. 2)
Companheiro poderá ter mesmos direitos sucessórios do cônjuge no Código Civil (pág. 12)
Mulheres vítimas de violência podem ter prioridade na matrícula em instituições de ensino (pág. 14)
Diário da Amazônia
Exército lança concurso com mais de 140 vagas (capa e pág. A5)