PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 6 de agosto de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE-RO mantém lista atualizada de gestores com contas reprovadas ou parecer desfavorável
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) mantém em seu Portal da Transparência (acesse aqui) cadastro com a relação de responsáveis, cujas contas foram reprovadas ou têm parecer prévio contrário à aprovação, em decisão transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso no âmbito da Corte de Contas. Leia mais
Inscrições para concurso de estágio no MPF começam nesta quarta-feira, 1º de agosto
O Ministério Público Federal (MPF) publicou hoje, 1º de agosto, o edital para seleção de estagiários em cinco áreas – Administração, Direito, Engenharia Civil, Jornalismo e Informática. As inscrições vão até 6 de setembro. A bolsa de estágio é de 850 reais e o auxílio-transporte é de sete reais por dia de estágio. A carga horária é de quatro horas diárias, de segunda a sexta-feira. Leia mais
Revista da CGU reúne artigos sobre auditoria, transparência e orçamento
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta sexta-feira (3), a 16ª edição da Revista da CGU. A publicação traz seis artigos científicos, distribuídos em três linhas de pesquisa: auditoria, transparência e orçamento público. Os textos são inéditos e resultam de estudo realizado por professores, estudantes e profissionais de órgãos de controle, inclusive de servidores da CGU, cuja contribuição advém da Política de Capacitação em nível de pós-graduação. Leia mais
Bloqueio de sites e aplicativos que incentivem ações criminosas está na pauta da CCT
Aguarda decisão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o projeto de lei que permite a suspensão ou o bloqueio de site ou aplicativo que pratique ou incentive a prática de crimes. Aplicativos de mensagens instantâneas não poderão ser atingidos. Leia mais
Projeto-piloto concede 100 mil vistos a estrangeiros em oito meses
Em vigor há oito meses, o projeto-piloto do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, de concessão de vistos eletrônicos para estrangeiros em visita ao Brasil atingiu o número de 100 mil. Lançado na Austrália, nos Estados Unidos, no Canadá e no Japão, o objetivo é facilitar o ingresso de turistas e visitantes a negócios no mercado brasileiro. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
“STF decide com a racionalidade que o Direito impõe”, afirma ministra Cármen Lúcia ao reabrir audiência pública sobre aborto
Na reabertura da audiência pública que discute a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez, em andamento na sala de sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, destacou que a audiência tem o intuito exclusivamente de ouvir especialistas no tema para que se faça um julgamento justo pelo Supremo. Ela lembrou que o tema tangencia a bioética, a ética, a moral, conceitos religiosos, filosóficos e sociais e que desperta paixões e reações, salientando que o STF está aberto para ouvir a todos. A ministra enfatizou, entretanto, que a audiência pública é um ato formal dentro de um processo que tramita no Tribunal e que, portanto, responde a formalidades. “O Supremo Tribunal Federal, como órgão do Poder Judiciário, decide com a racionalidade que o Direito impõe”, afirmou a ministra Cármen Lúcia. Leia mais
Juiz manda suspender entrada de venezuelanos no Brasil pela fronteira de RR
O juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª Vara da Federal de Roraima, determinou nesse domingo (5) a suspensão do ingresso e a admissão de imigrantes venezuelanos no Brasil. De acordo com a Justiça Federal, a decisão se refere a entradas feitas pela fronteira do país com o estado de Roraima. A liminar não abrange outras nacionalidades e veta apenas a entrada de venezuelanos. A Defensoria Pública da União (DPU) informou que vai recorrer e o Ministério Público Federal (MPF) não quis se manifestar. Leia mais
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma
As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial. Leia mais
CNJ Serviço: Como usar protesto para recuperar crédito sem ir à Justiça
O protesto de títulos é uma alternativa para a recuperação de crédito de forma a evitar a judicialização da cobrança. Qualquer documento de dívida pode ser protestado, tais como contratos de aluguel, duplicatas, notas promissórias, cheques, encargos condominiais, entre outros. Leia mais
CNJ organiza e fiscaliza proteção à mulher em 27 estados
Entre janeiro e maio de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniu com representantes das Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de 26 unidades da Federação. A ação abrangeu, também, a visita a 15 Juizados de Violência Doméstica e Familiar e a duas Casas da Mulher. Leia mais
Evento realizado no TSE aborda os desafios da interação homem-máquina
A relação entre usuários da Internet e robôs que simulam uma conversa humana por meio de chat foi tema do painel “Chatbots: os Desafios da Interação Homem-Máquina”, apresentado durante o Fórum de Inteligência Artificial na Administração Pública, que reuniu especialistas no assunto. Leia mais
Sujeição a medidas disciplinares caracteriza período gasto com café como tempo à disposição
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença em que a HPE Automotores do Brasil Ltda., fábrica da Mitsubishi Motors em Catalão (GO), havia sido condenada a pagar como horas extras o tempo dispendido por um auxiliar de produção com o café da manhã. Como ficou demonstrado que, nesse período, estava sujeito a medidas disciplinares, a Turma considerou que se tratava de tempo à disposição do empregador. Leia mais
Empresa de segurança desarmada não necessita de registro no MJ para funcionar
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da União que tinha como objetivo exigir de uma empresa, registro e autorização de atividade de vigilância desarmada, pelo Ministério de Justiça (MJ), por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal. Leia mais
Caixa tem que disponibilizar nova residência para família que teve imóvel do Minha Casa Minha Vida interditado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no final de julho, a decisão liminar que determinou que a Caixa Econômica Federal disponibilizasse, em até 72 horas, um novo imóvel para uma família de Londrina (PR), que teve sua casa do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) interditada pela Defesa Civil. Leia mais
3ª Semana Nacional da Aprendizagem visa fortalecer ainda mais o combate ao trabalho infantil
O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho (MT), promovem, de 13 a 17 de agosto, a 3ª Semana Nacional da Aprendizagem. O objetivo é colaborar para o aumento do número de aprendizes e combater o índice de trabalho infantil neste setor. Leia mais
TJDF - Rompimento de vínculo afetivo ou coabitação não afasta competência da Vara de Violência Doméstica
O TJDFT, por meio do Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR, divulgou novo tema acerca da aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito do Tribunal. Pelo entendimento reiterado dos órgãos julgadores, o rompimento expresso ou tácito do vínculo afetivo ou da coabitação entre homem e mulher não afasta a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar casos de ameaça e agressão contra a ex-parceira. Isso, quando a intimidação da vítima e/ou a hostilidade contra ela forem praticadas em razão do gênero feminino, independentemente do anterior término do relacionamento. Leia mais
TJRJ - Justiça condena consumidor por comentário ofensivo nas redes sociais
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio mantiveram decisão de primeira instância e condenaram o consumidor insatisfeito a pagar uma indenização de R$10 mil, por danos morais, ao responsável pelo Posto Estação de Teresópolis Serviços LTDA. No processo, o estabelecimento afirma que passou por constrangimento com campanha difamatória publicada através de postagens nas redes sociais, acusando a empresa de fornecer combustível com bomba adulterada de modo a lesar consumidores. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Comemoração dos 28 anos do ECA terão “Orquestra de Rua” e “Minhas Raízes” (pág. 11)
Diário da Amazônia
Vilhena: Câmara lançará concurso com salários de até R$ 4 mil (pág. B2)