PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 22 de agosto de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Reunião na PGR discute alinhamento entre MPF e MP Estaduais sobre verbas precatórias do Fundeb
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, Airton Pedro Marin Filho, participa na tarde desta terça-feira (21/8) de uma reunião na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, para discutir o alinhamento entre Ministério Público Federal e MP Estaduais sobre verbas precatórias do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico Fundeb. Leia mais
Proposta acaba com exigência de certificado para veículo com alteração
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 992/18 que susta a necessidade de novo Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) para veículos com alterações. Leia mais
Projeto permite deduzir do IR doações a instituições beneficentes
As doações de pessoas físicas e jurídicas a centros privados de assistência social e à saúde sem fins lucrativos poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, dentro dos limites estabelecidos na Lei 12.715, de 2012, desde que os projetos de assistência tenham sido aprovados pelo Ministério da Saúde ou pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Leia mais
Projeto prevê cursos profissionais gratuitos a condenados em regime semiaberto
Os serviços do Sistema “S” – como o Sesc, Sesi, Senai e Senac – podem ser obrigados a oferecer cursos profissionais gratuitos aos condenados em regime semiaberto. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 231/2013, que pode ser votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposta também estabelece a mesma obrigação com o objetivo de beneficiar usuários ou dependentes de drogas em fase de reabilitação. Leia mais
Comissão aprova punir empresa que não repassar à Justiça dado sobre crime virtual contra criança
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que pune empresas responsáveis pelo domínio e armazenamento de dados na internet que não encaminhem, quando solicitadas pela Justiça, informações sobre crimes virtuais cometidos contra crianças e adolescentes. Leia mais
Denúncias de feminicídio e tentativas de assassinato chegam a 10 mil
Quase dez mil mulheres foram vítimas de feminicídio ou tentativas de homicídio por motivos de gênero nos últimos 9 anos, segundo levantamento da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180. Desde 2009, a central registrou denúncias de morte de pelo menos 3,1 mil mulheres e outras 6,4 mil foram alvo de tentativa de assassinato. Leia mais
Mortes confirmadas por ebola chegam a 32 no Congo
O Ministério da Saúde da República Democrática do Congo informou que pelo menos 32 pessoas já morreram no mais recente surto de ebola registrado no país. Há, ao todo, 59 óbitos, sendo que 27 permanecem em investigação. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
2ª Turma afasta nulidade de decisão em mandado de segurança no STJ sem prévia manifestação do MPF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (21) o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32482, no qual se discute, como questão preliminar, se a falta de intimação do Ministério Público Federal (MPF) para se manifestar em mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) acarreta a nulidade da decisão. Por maioria de votos, prevaleceu a tese de que a falta de parecer do Ministério Público no caso não resulta em nulidade. Leia mais
2ª Turma suspende execução das penas de José Dirceu e Genu até julgamento de recursos pelo STJ
Na sessão desta terça-feira (21), após julgar improcedentes as Reclamações (RCL) 30008 e 30245, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus de ofício para suspender o início da execução das penas impostas ao ex-assessor do Partido Progressista (PP) João Cláudio Genu e ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de Oliveira por condenações confirmadas em segunda instância no âmbito da Operação Lava-Jato. A decisão vale até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise os recursos das defesas dos condenados. Leia mais
No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os embargos possuem rito especial e a reconvenção, rito ordinário. Leia mais
Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel
A exigência de que o credor hipotecário promova a execução da dívida como requisito para o exercício do direito legal de preferência traz como consequência o esvaziamento da própria garantia, tendo em vista que, se a hipoteca é extinta com a arrematação do bem, o crédito hipotecário seria ameaçado pela possível ausência do patrimônio. Leia mais
Corregedoria recomenda centros de conciliação em cartórios
Tribunais estaduais podem instalar centros de solução de conflitos (Cejuscs) nos cartórios que ainda não possuem o serviço. A unidade deve ser criada por convênio com notários e registradores, conforme a Recomendação n. 28/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico na segunda-feira (20/8). Leia mais
Plenário mantém multa aplicada ao Facebook
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta terça-feira (21), a decisão monocrática do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto que manteve em R$ 3,230 milhões o valor da multa aplicada ao Facebook por descumprimento de ordem judicial, durante as Eleições Municipais de 2012. Leia mais
Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do adicional de 100% na remuneração das horas extras de um guarda municipal de São Caetano do Sul (SP). O percentual estava previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), mas, de acordo com os ministros, cláusulas coletivas de natureza econômica não se aplicam aos empregados de entidade de direito público. Leia mais
Servidor público com jornada superior a 40 horas semanais tem direito ao pagamento de hora extra
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que a condenou a limitar a jornada semanal do requerente, servidor público, em 40 horas e lhe reconheceu o direito ao pagamento das parcelas não pagas do adicional de serviço extraordinário. Leia mais
TRE-RO fará distribuição do horário eleitoral na próxima quinta-feira (23)
Na próxima quinta-feira , dia 23 de agosto às 14h, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) realizará, no auditório do Edifício-sede (Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa da União), uma reunião com os juízes auxiliares da propaganda para fazer a distribuição do horário eleitoral gratuito no Rádio e na TV. Leia mais
8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista 2018 acontece de 17 a 21 de setembro
A oitava edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os TRTs, será realizada entre os dias 17 e 21 de setembro deste ano. Com o slogan "Sempre há uma saída", o objetivo é mostrar que a Justiça do Trabalho está disposta a auxiliar, da melhor maneira possível, empregadores condenados em processos trabalhistas a quitarem suas dívidas. Leia mais
TRT3 - JT determina aplicação da legislação brasileira a contrato de trabalho cumprido no exterior
A Justiça do Trabalho mineira determinou a aplicação da legislação brasileira ao contrato de trabalho cumprido na República do Equador pelo empregado de uma construtora. A decisão foi da 3a Turma do TRT-MG, reformando sentença de primeiro grau que garantia a aplicação das leis equatorianas. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Matança de mulheres é destaque em seminário (capa e caderno 2, pág. 9)
Gestantes poderão adiar prova de aptidão física em concurso público (pág. 13)
Diário da Amazônia
Suspeitos de matar Jéssica julgados hoje (capa e pág. C3)
MPF e MPE discutem ações para EFMM (pág. A8)
Correios poderão emitir carteira de trabalho (pág. A8)