PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 5 de setembro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MPC-RO notifica Estado e municípios quanto à correta utilização de recursos da restituição do antigo Fundef
O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) encaminhou ao governador do Estado, aos prefeitos dos 52 municípios e aos secretários estadual e municipais da pasta de educação notificações recomendatórias que, entre outros pontos, estabelecem os critérios a serem respeitados na utilização dos precatórios decorrentes da restituição do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Leia mais
MPT em Rondônia e Acre abre inscrições para processo seletivo de estagiários de nível superior
O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou em seu site (www.prt14.mpt.mp.br) Edital do 1º Processo Seletivo de 2018 para estágio de nível superior da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange os Estados de Rondônia e Acre. A inscrição é gratuita e estão abertas, a partir de 29/08/2018, até dia 14/09/2018. Podem participar do processo seletivo estudantes dos cursos de Direito, Administração, Tecnologia da Informação, Arquitetura e Comunicação Social regularmente matriculados nas Instituições de Ensino Superior (IES) conveniadas. Leia mais
Precatórios podem ficar fora do limite de crescimento das despesas dos estados
Os precatórios devem ficar de fora das restrições impostas pela lei complementar de 2016 que regulamentou auxílio a estados e ao Distrito Federal. Leia mais
Projeto cria nova cautelar para permitir que presos estudem
Aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para criar um novo tipo de medida cautelar: a frequência em curso supletivo profissionalizante ou nos ensinos fundamental, médio ou superior, oferecidos por entidade conveniada com os estabelecimentos prisionais. Leia mais
Vítimas mais vulneráveis terão prioridade na realização de exame de corpo de delito
Mulheres vítimas de violência doméstica deverão ter prioridade na realização do exame de corpo de delito. É o que determina o PLC 35/2014, aprovado nesta terça-feria (4) pelo Senado. O projeto também prevê prioridade para crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência vítimas de violência. O texto segue para a sanção presidencial. Leia mais
PF desarticula grupo que falsificava bebidas alcoólicas para comércio
A Polícia Federal desarticulou esta terça-feira (4/9) um grupo especializado na falsificação de bebidas alcoólicas e venda das mesmas. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão, sendo três em Caxias do Sul e dois em Flores da Cunha. Duas pessoas foram presas em flagrante. Leia mais
Japão é atingido por Jebi, o tufão mais poderoso em 25 anos
O tufão Jebi atingiu a região sul da província de Tokushima, no Japão, por volta das 12h30 da terça-feira (4), segundo a Agência Meteorológica do Japão (JMA). Jebi, que significa 'engolir' em coreano, foi classificado como o tufão mais poderoso que já atingiu o continente em 25 anos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
2ª Turma determina aplicação de medidas cautelares a empresário investigado na Operação Câmbio Desligo
Na sessão desta terça-feira (4), por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 157604) em favor do empresário Athos Roberto Albernaz Cordeiro, para determinar a substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Ele é investigado na Operação Câmbio Desligo, que apura a remessa para o exterior de recursos supostamente desviados do governo do Estado do Rio de Janeiro. Leia mais
Negado habeas corpus a advogado condenado por corrupção de menores
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (4), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133124, impetrado por Levi Cançado Lacerda contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu habeas corpus no qual, alegando cerceamento de defesa, ele buscava a nulidade da ação penal que o condenou a 24 anos de reclusão. Por unanimidade, os ministros entenderam não haver prova de ilegalidade e também negaram pedido de nulidade da ação penal. Leia mais
Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral coletivo indenizável é configurado somente nas hipóteses em que há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a disposições de lei ou contrato. Leia mais
Depósito judicial tem nova sistemática no STJ
A Resolução 9/18, publicada no final de agosto, instituiu nova sistemática para o recolhimento dos depósitos judiciais de origem tributária e não tributária relativos aos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo dos realizados para ajuizamento de ação rescisória e pagamento de multas referentes ao agravo interno manifestamente inadmissível/improcedente ou aos embargos de declaração meramente protelatórios. Leia mais
Corregedor Nacional de Justiça divulga cronograma de inspeções
O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, divulgou na tarde desta terça-feira (3) a programação de inspeções a serem realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça durante sua gestão (2018-2020).
De acordo com o corregedor, a divulgação antecipada das inspeções permitirá uma melhor programação administrativa e orçamentária pelas áreas técnicas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de garantir a continuidade da realização do trabalho implementado na gestão anterior. Leia mais
CNJ regulamenta Cadastro Nacional de Presos e a política de apoio e acolhimento das vítimas
Resolução do CNJ que institui e regulamenta o Cadastro Nacional de Presos (Banco Nacional de Monitoramento de Prisão/BNMP 2.0) para registro de mandados de prisão foi aprovada nesta terça-feira (4/9) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também foi aprovada resolução definindo a Política Institucional Judiciária de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. Leia mais
Justiça Eleitoral recebe 87.979 requerimentos para voto em trânsito nas Eleições 2018
Nas eleições deste ano, 87.979 eleitores fizeram requerimento junto à Justiça Eleitoral solicitando o voto em trânsito. Maior colégio eleitoral do país, São Paulo também registra o maior número de pessoas que pretendem participar das eleições fora de seus domicílios eleitorais, com 17.773 eleitores de todo o país que pediram para votar no estado e 16.044 eleitores de municípios paulistanos que requereram a transferência temporária para cidades distintas de onde estão inscritos. Dentre esses, 8.101 eleitores votarão no próprio estado. Leia mais
Programas utilizados nas eleições serão assinados digitalmente e lacrados em cerimônia no TSE nesta quinta (6)
O Tribunal Superior Eleitoral realiza nesta quinta-feira (6), às 11h, a conclusão da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais. Além da presidente do TSE, ministra Rosa Weber, e do representante da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), que assinarão digitalmente, por meio de certificação digital, os programas que serão utilizados nas eleições gerais de outubro, espera-se a participarão de representantes dos partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais autoridades convidadas. A cerimônia será realizada na Sala Multiuso, localizada no subsolo do TSE, em Brasília (DF). Leia mais
É competência da Justiça Federal o julgamento de ação previdenciária ainda que decorrente de acidente de trabalho
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), por unanimidade, manteve a determinação do Juízo de Direito da Comarca de Januária/MG para restabelecer o auxílio-doença de segurado especial ao autor da ação. Consta dos autos que o apelado foi picado na mão por uma cobra no momento em que colhia feijão. Leia mais
Despesas realizadas com finalidades públicas não caracterizam prática de improbidade administrativa
A 4ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente recurso no qual o Ministério Público Federal (MPF) e a União objetivavam a condenação do ex-prefeito do Município de Érico Cardoso (BA) por improbidade administrativa. Segundo os recorrentes, o ex-gestor teria destinado verbas do Programa de Atenção Básica à Saúde (PAB) ao pagamento de despesas não enquadráveis nas finalidades do programa, tais como contas de telefone da Secretaria de Saúde, exames médicos de pacientes do SUS, contribuição ao INSS e multas. Leia mais
Déficit de atenção e dislexia não são consideradas deficiência para assegurar vaga por cotas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, liminar para garantir matrícula de jovem com déficit de atenção e dislexia em curso técnico por meio de cotas para deficientes no Instituto Federal do Paraná (IFPR). O entendimento foi de que as patologias apresentadas não são consideradas como deficiência. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Sentram interdita ruas para desfile na Capital (capa e pág. 8)
Vazante do Madeira já afeta 50% o transporte (capa e pág. 8)
IPTU só depois da entrega da chave do imóvel (pág. 5)
Projeto agiliza abertura e fechamento de empresas pela internet (pág. 13)
Diário da Amazônia
Estudos da BR 319 serão concluídos em três meses (capa e pág. A3)
Homem que abusou dos filhos tem pena elevada (pág. C3)