PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 11 de setembro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura e TJ realizam seminário para discutir nova legislação de regularização fundiária
Com objetivo de discutir os aspectos judiciais, extrajudiciais, urbanísticos e ambientais relativos à nova legislação, a Prefeitura de Porto Velho e o Tribunal de Justiça do Estado realizam o Seminário “Experiência de Regularização Fundiária à Luz da Lei Federal 13.465/2017”.
O evento acontecerá no próximo dia 27 de setembro, no auditório do Ministério Público em Porto Velho. Contribuirão como painelistas técnicos do Ministério das Cidades e da Prefeitura de Manaus (AM). O seminário é organizado pela Secretária Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) e pela Corregedoria do Tribunal de Justiça. Leia mais
TCE, MPC e MP debatem com gestores medidas de melhorias na saúde pública de Porto Velho
Foi realizada na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) reunião envolvendo membros da Corte de Contas, do Ministério Público de Contas (MPC-RO) e do Ministério Público Estadual (MP-RO), juntamente com gestores e representantes das secretarias de saúde do Estado e do município de Porto Velho. Na reunião foram discutidas, principalmente, as jornadas dos profissionais de saúde e deficiências do sistema público de saúde. Leia mais
MPT em Rondônia e Acre abre inscrições para processo seletivo de estagiários de nível superior
O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou em seu site (www.prt14.mpt.mp.br) Edital do 1º Processo Seletivo de 2018 para estágio de nível superior da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange os Estados de Rondônia e Acre. A inscrição é gratuita e estão abertas, a partir de 29/08/2018, até dia 14 /09/2018. Podem participar do processo seletivo estudantes dos cursos de Direito, Administração, Tecnologia da Informação, Arquitetura e Comunicação Social regularmente matriculados nas Instituições de Ensino Superior (IES) conveniadas. Leia mais
União Federal se compromete a fazer mudanças em repasses de recursos federais a Estados
Em audiência de conciliação designada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, realizada dia (27) no Supremo Tribunal Federal (STF), a União se comprometeu perante os estados a realizar mudanças importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transferência obrigatória. Leia mais
Polícia Federal deflagra a 53ª fase da Operação Lava Jato
Em mais uma ação ostensiva decorrente da chamada Operação Lava Jato, a Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (11/9) a Operação Piloto, com o objetivo de apurar o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos e privados, no Estado do Paraná. Aproximadamente 180 policiais federais cumprem 36 ordens judicias nas cidades de Salvador/BA, São Paulo/SP, Lupianópolis/PR, Colombo/PR e Curitiba/PR. Leia mais
Proposta aumenta pena para autor intelectual de crime
A proposta vale para crimes onde há o chamado "concurso de agentes", jargão do Direito para explicar quando os atos são cometidos por várias pessoas. Nesses casos, o autor intelectual terá a pena aumentada até a metade do definido judicialmente. Leia mais
Projeto permite que devedor recolha depósito judicial em banco privado
O devedor em uma ação judicial poderá escolher o banco onde será feito o depósito judicial, que poderá ser público ou privado. É o que determina o Projeto de Lei 9666/18 em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Lei mais
Projeto fixa valor de referência para cobrança de multas por crimes tributários
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) para fixar em R$ 2 o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) – referencial utilizado no cálculo de multas que acabou extinto em 1991. Leia mais
Senado analisa propostas que proíbem o nepotismo
Apesar de já existir legislação proibindo a prática de nepotismo em órgãos públicos (como o Decreto 7.203, de 2010, e a 13ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, de 2008), ainda há casos de políticos e servidores contratando familiares no Brasil. Diante dessa situação, alguns senadores apresentaram projetos para acabar de vez com a prática. Leia mais
Juízes poderão ter prazo para vistas em ações penais
Juízes que pedirem vistas de ações penais no âmbito dos tribunais poderão ter prazo para se manifestar sobre o processo. Exigência semelhante já foi estabelecida dentro do Novo Código de Processo Civil (NCPC — Lei 13.105, de 2015) e pode ser levada, também, ao Código de Processo Penal (CPP — Decreto-Lei 3.689, de 1941). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão final, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2015, que define um período máximo de análise dos processos criminais pelos tribunais. Leia mais
Receita regulamenta Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
A Receita Federal regulamentou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (Caepef). A Instrução Normativa nº 1828/2018 da Receita foi publicada na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União. Leia mais
Estabilidade garantida a adotante se estende a ocupante de cargo comissionado
A estabilidade assegurada às empregadas gestantes e adotantes do momento da gestação até seis meses após o parto ou adoção de criança também alcança as ocupantes de cargos comissionados na administração pública. É o que define parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) assinado nesta segunda-feira (10/09) pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça. Leia mais
Mais da metade dos brasileiros não tem diploma do ensino médio, aponta OCDE
O Brasil é um dos países com o maior número de pessoas sem diploma do ensino médio: mais da metade dos adultos (52%) com idade entre 25 e 64 anos não atingiram esse nível de formação, segundo o estudo Um Olhar sobre a Educação, divulgado nesta terça-feira pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Defensoria de Rondônia busca assegurar audiências de custódia em fins de semana e feriados
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia ajuizou a Reclamação (RCL) 31393, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual afirma que o Tribunal de Justiça local não tem implementado em Porto Velho audiências de custódia em fins de semana, feriados e recessos. Segundo a Defensoria, o Judiciário estadual não vem cumprindo integralmente a determinação do STF de realizar audiências de custódia em até 24 horas contadas da efetivação da prisão, imposta em decisão cautelar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Leia mais
Associação questiona impedimento de membros do Ministério Público em atividades político-partidárias
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5985, com pedido de liminar, contra dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário) que trata da proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do Ministério Público. A ANPR explica que a nova redação dada ao artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, ao retirar do texto original a expressão “salvo exceções previstas na lei”, deu margem a interpretações no sentido de não mais permitir aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária, em qualquer hipótese. Leia mais
Execução contra devedor falecido antes da ação pode ser emendada para inclusão do espólio
Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que faleceu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível a emenda à petição inicial para regularização do processo, a fim de que o espólio se torne sujeito passivo, pois cabe a ele responder pelas dívidas do falecido, conforme previsto pelo artigo 597 do Código de Processo Civil de 1973. Leia mais
Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução do tribunal
Em respeito aos princípios da legalidade, do acesso à Justiça e da vedação às decisões-surpresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de alimentos que havia sido arquivada em virtude do não comparecimento do autor à audiência designada com base em resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Leia mais
Pesquisa Pronta aborda ciúme como qualificador em crime de homicídio
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (10) quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que traz o resultado de pesquisas sobre questões jurídicas relevantes julgadas no tribunal. Leia mais
Sistema de vídeo conferência vai ligar Corregedoria e tribunais
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, em provimento publicado nesta terça-feira (11/9), que todas as unidades de primeiro e segundo graus e de Tribunais Superiores, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), devem, no prazo de 60 dias após a publicação do normativo, estar dotadas com equipamentos necessários à transmissão de voz e imagens em tempo real. Leia mais
Faltam 27 dias: conheça mais sobre seu candidato na página do TSE
Faltam 27 dias para as eleições do próximo dia 7 de outubro, e muitos eleitores ainda não escolheram seus candidatos. Aqueles cidadãos que quiserem saber mais sobre os concorrentes para cada cargo em disputa podem acessar o DivulgaCandContas no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Leia mais
Eleições 2018: TSE aprovou envio de tropas federais para 361 localidades do país
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já autorizou o envio de forças federais para 232 zonas eleitorais em 361 localidades de cinco estados do país: Acre (11 localidades), Maranhão (72), Piauí (112), Rio de Janeiro (69) e Rio Grande do Norte (97). A medida, prevista no inciso XIV do artigo 23 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), visa garantir que a realização do pleito ocorra com tranquilidade e segurança. Leia mais
Legítima a apresentação de documentos públicos contemporâneos para comprovação do exercício de atividade rural
A 2ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, reconheceu o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural à apelada, uma vez demonstrado o efetivo trabalho rural pelas provas apresentadas, confirmando sentença que julgou procedente o pedido da autora. Leia mais
TRE-RO nega registro de candidatura de Acir Marcos Gurgacz ao Governo de Rondônia
Na tarde dessa segunda-feira (10), os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia declararam a inelegibilidade e indeferiram o registro de candidatura ao cargo de governador de Acir Marcos Gurgacz, pela coligação Juntos por Um Novo Tempo para Rondônia, por 4 votos pelo indeferimento e 2 pelo deferimento do requerimento. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Capital tem 180 casos de suicídio, diz secretaria (capa e pág. 9)
Receita estende prazo para médias empresas aderirem ao eSocial (pág. 13)
Aprovada capacitação em primeiros socorros para professores de escolas e creches (pág. 14)
Diário da Amazônia
Quase 90 mil pedem para votar em outra cidade no primeiro turno (pág. A3)
Receita Federal libera consulta a restituição do Imposto de Renda (pág. A7)