Tema 355 – STF – Penhora e Execução dos bens da Rede Ferroviária S.A.

Ramo do Direito
Direito Civil

Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da penhora de bens da extinta Rede Ferroviária S.A. - RFFSA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União, e a possibilidade, ou não, da execução dos referidos bens realizar-se mediante precatório.

Tese Firmada
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 693112

Tribunal de Origem
TST

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Gilmar Mendes

Julgado em
09/02/17

Publicado em
25/05/17

Trânsito em Julgado
10/06/17