Tema 647 – STF – Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime

Ramo do Direito
Direito Penal

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, parágrafo único, da Constituição federal, a necessidade de comprovação de uso habitual do bem no cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, para viabilizar a decretação de perdimento do bem apreendido.

Tese Firmada
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 638491

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Luiz Fux

Julgado em
17/05/2017

Publicado em
23/08/2017

Trânsito em Julgado
16/09/2017