Tema 916 – STF – Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal

Ramo do Direito
Direito Administrativo, outras matérias de Direito Público e Direito do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior.

Tese Firmada
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 765320

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Julgador
Pleno

Relator
Ministro Teori Zavascki

Julgado em
16/09/2016

Publicado em
23/09/2016

Embargos de Declaração
07/10/2016

Trânsito em Julgado
11/10/2017