Tema 613 – STF – Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).

Ramo do Direito
Direito Processual Penal, Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a constitucionalidade, ou não, do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).

Tese Firmada
1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 635145

Tribunal de Origem
Turma Recursal de Juizados Especiais Estaduais - TJRS

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
03/08/2016

Publicado em
13/09/2017

Trânsito em Julgado
19/10/2017