Tema 966 – STF – Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição)

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. II, 37, caput e inc. XIII, 39, § 4º, 96, inc. II, al. b e 129 da Constituição da República, a possibilidade de concessão à magistrado de licença-prêmio (ou de indenização pela não fruição), com fundamento na isonomia com os membros do Ministério Público.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado

Processo
RE 1059466

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5
Alagoas

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Alexandre de Moraes

Julgado em
13/10/2017

Publicado em
13/11/2017