Tema 016 – STF – Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio

Ramo do Direito
Direito Tributário.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pela Lei nº 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais.

Tese Firmada
A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

Situação do Tema
Acórdão de mérito publicado
Há repercussão geral

Processo
RE 643247

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
01/08/2017

Publicado em
19/12/2017