Tema 597 – STF – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Previdenciário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 2º; do caput e dos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º; bem como do caput do art. 37 da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, da imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.

Tese Firmada
Não há tese.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado – Não há repercussão geral.

Processo
RE 729884

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Dias Toffoli

Julgado em
16/11/2017

Publicado em
20/11/2017

Determinação de Suspensão Nacional
Não há.

Trânsito em Julgado
07/02/2018