Tema 454 – STF - Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, IV e § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de promoção funcional, independentemente do transcurso de estágio probatório, a candidatos nomeados e empossados pela via judicial, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.

Tese Firmada
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

Situação do Tema
Acórdão de mérito publicado
Há repercussão geral

Processo
RE 629392

Tribunal de Origem
Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
08/06/2017

Publicado em
01/02/2018

Determinação de suspensão nacional
Não

Trânsito em Julgado
09/02/2018