Tema 652 – STJ – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Processual Penal

Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.

Tese Firmada
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

Repercussão Geral
Tema 941/STF - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.
Processo STF: RE 843603 – Baixado.
Súmula Originada do Tema
Súmula 533/STJ

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1378557/RS

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim

Órgão Julgador
3ª Seção - STJ

Relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Data de Afetação
21/05/2013

Julgado em
23/10/2013

Acórdão Publicado em
21/03/2014

Determinação de suspensão nacional
Não

Embargos de Declaração
1) 29/04/2014
2) 15/12/2017
3) 18/06/2014

Trânsito em Julgado
02/03/2018