Tema 259 – STF – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.

Tese Firmada
A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 595676

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2
Rio de Janeiro - RJ

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
08/03/2017

Publicado em
18/12/2017

Determinação de suspensão nacional
Não

Trânsito em Julgado
07/03/2018