Tema 571 – STF – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, se os titulares de serventias judiciais ainda não estatizadas são submetidos à aposentadoria compulsória.

Tese Firmada
Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 647827

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Gilmar Mendes

Julgado em
15/02/2017

Publicado em
01/02/2018

Determinação de suspensão nacional
Não

Trânsito em Julgado
21/02/2018