Tema 244 – STJ – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.

Tese Firmada
O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1133696/PE

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5

Recurso Representativo de Controvérsia – RCC
Sim

Órgão Julgador
1ª Seção - STJ

Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Data de Afetação
13/10/2009

Julgado em
13/12/2010

Determinação de suspensão nacional
Não

Acórdão Publicado em
17/12/2010

Embargos de Declaração
08/03/2018

Trânsito em Julgado
07/05/2018