Tema 997 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 997 – STF – Trânsito em Julgado

Controvérsia relativa à legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal.


Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho e Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II, XX, LIV e LV, e 8º, incs. I, II, III e V, da Constituição da República a legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal, após desmembramento para formação de entidade específica da categoria econômica.


Tese Firmada
Não definida.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)


Processo
RE 1093605


Órgão de Origem
Tribunal Superior do Trabalho


Órgão Julgador
Plenário Virtual


Relator
Ministro Luiz Fux


Julgado em
25/05/2018


Publicado em
23/11/2018


Embargos de Declaração
27/11/2018


Embargos de Declaração não conhecido
24/04/2019


Trânsito em Julgado
24/04/2019

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