Tema 415 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 415 – STF – Trânsito em Julgado

Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor


Ramo do Direito
Direito Tributário


Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, e 146, III, “a”, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de Lei Complementar para definir a possibilidade de repasse, em faturas telefônicas, do PIS e da COFINS aos usuários dos serviços.


Tese Firmada
Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral


Leading Case
RE 1053574


Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Gilmar Mendes


Julgado em
25/10/2019


Publicado em
22/11/2019


Trânsito em Julgado
05/12/2019

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