Tema 897 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 897 – STF – Trânsito em Julgado

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa


Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa.


Tese Firmada
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral


Leading Case
RE 852475


Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


Órgão Julgador
Tribunal Virtual


Relator
Ministro Alexandre Moraes


Julgado em
08/08/2018


Publicado em
25/03/2019


Trânsito em Julgado
06/12/2019

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