Tema 864 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 864 – STF – Trânsito em Julgado

Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.


Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.


Tese Firmada
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral


Leading Case
RE 905357


Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Alexandre de Moraes


Julgado em
29/11/2019


Publicado em
18/12/2019


Determinação de suspensão nacional
Há determinação de suspensão nacional de “todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença. Fica autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame do mérito”. (Em 19.10.2017)


Trânsito em Julgado
18/02/2020

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