Tema 996 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 996 – STF – Trânsito em Julgado

Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios


Ramo do Direito:
Direito Previdenciário


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 201, § 4º, da Constituição da República, a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.


Tese Firmada:
Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.


Situação do Tema:
Transitado em Julgado


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 968414


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – 1ª Turma Recursal


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno


Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio


Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
18/05/2018


Data da Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
15/06/2018


Data de Julgamento do Mérito:
15/05/2020


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
03/06/2020


Data do Trânsito em Julgado:
11/06/2020

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