Tema 685 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 685 – STF – Trânsito em Julgado

Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária


Ramo do Direito:
Direito Civil e Tributário


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.


Tese Firmada:
Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.


Situação do Tema:
Transitado em Julgado


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 727851


Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
18/10/2013


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
29/10/2013


Data de Julgamento do Mérito:
22/06/2020


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
17/07/2020


Data de Trânsito em Julgado:
19/08/2020

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