Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018.

Tese Firmada:
Ainda não definida, tendo sido apenas reconhecida a existência de repercussão geral da matéria.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
ARE 1285177

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministro (a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
06/11/2020

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
11/11/2020