Inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, II, XXXV, LIV e LV; 93, IX; 150, I e III, a e b; 151, III; 155, II e § 3°; e 175 da Constituição Federal e 34, § 9, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, a constitucionalidade de decreto estadual que incluiu o valor da subvenção econômica, instituída pela Lei federal 10.604/2002, na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 990115

Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator (a):
Ministro (a) Ricardo Lewandowski

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
13/11/2020

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
26/11/2020