Tema 1042 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 1042 – STF – Trânsito em Julgado

Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.


Ramo do Direito:
Direito Tributário


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, considerados os artigos 1º, inciso IV, 170, parágrafo único, e 237 da Constituição Federal, a possibilidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento de tributos e consectários legais decorrentes do arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor da mercadoria importada.


Tese Firmada:
É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 1090591


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
26/04/2019


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
14/05/2019


Data de Julgamento do Mérito:
16/09/2020


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
05/10/2020


Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
17/02/2021


Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
01/03/2021


Data do Trânsito em Julgado:
09/03/2021

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