Tema 705 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 705 – STF – Trânsito em Julgado

Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário.


Ramo do Direito:
Direito Tributário


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º; 150, § 4º e 155, § 2º, I, da Constituição federal, a validade da vedação da compensação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando ocorre a inadimplência absoluta do consumidor de serviços de comunicação.


Tese Firmada:
A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 1003758


Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
06/03/2014


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
08/08/2014


Data de Julgamento do Mérito:
17/05/2021


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
28/05/2021


Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
28/06/2021


Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
06/07/2021


Data do Trânsito em Julgado:
10/08/2021

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