Tema 304 – STF – Acórdão de Mérito Publicado

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Tema 304 – STF – Acórdão de Mérito Publicado

Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.


Ramo do Direito:
Direito Tributário


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 170, IV, VI e VIII; e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.


Tese Firmada:
São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.


Situação do Tema:
Acórdão de Mérito Publicado.


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 607109


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Rosa Weber


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
10/09/2010


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
23/11/2010


Data de Julgamento do Mérito:
08/06/2021


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
13/08/2021

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