Tema 1158 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 1158 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.


Ramo do Direito:
Direito Penal.


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III e IV, e 3º, I e III, da Constituição Federal a configuração do delito de redução a condição análoga à de escravo e a possibilidade de distinção das condições de trabalho pela realidade do local de sua realização, bem como a fixação de standards probatórios que permitam conferir maior peso às provas já produzidas em fiscalização trabalhista.


Tese Firmada:
Ainda não definida.


Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 1323708


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região


Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG


Relator(a):
Ministro(a) Presidente


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
07/08/2021


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
18/08/2021

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