Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Tese Firmada:
O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 398365

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG

Relator(a):
Ministro(a) Gilmar Mendes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral e Julgamento do Mérito:
28/08/2015

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e Mérito:
22/09/2015

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
23/08/2021

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
31/08/2021

Data do Trânsito em Julgado:
10/09/2021