Revogação de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, ante o direito adquirido e a isonomia tributária.

Ramo do Direito:

Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 150, III, a, b e c, da Constituição Federal, a possibilidade de alteração dos critérios para gozo da isenção de IPVA por pessoa com deficiência, efetuada pela Lei 17.293/2020, que alterou a Lei 13.296/2008, ambas do Estado de São Paulo, considerados o direito adquirido dos que já haviam preenchidos os requisitos anteriores e a isonomia tributária.

Tese Firmada:

Ainda não definida.

Situação do Tema:

Em Julgamento, iniciada análise de repercussão geral.

Leading Case:

RE 1334045

Órgão de Origem:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Colégio Recursal – 55ª CJ - JALES

Órgão Julgador:

Plenário Virtual

Relator(a):

Ministro(a) Presidente