Tema 1194 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 1194 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.


Ramo do Direito:
Direito Ambiental


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição Federal, a incidência ou não de prazo prescricional em pretensão executória, nos casos de condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária.


Tese Firmada:
Ainda não definida.


Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado


Leading Case:
ARE 1352872


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Santa Catarina


Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG


Relator(a):
Ministro(a) Presidente


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
04/02/2022


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
10/02/2022

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